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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725865
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
No âmbito da Lei 14.133/2021, como o designado para conduzir uma licitação, é vedado ao agente de contratações
  1. Aadmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.
  2. Badmitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
  3. Copor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
  4. Destabelecer tratamento igualitário de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

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