Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNCERN 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq725872
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Orçamentário
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas, em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente, de
- A60%, 60% e 50%.
- B50%, 60% e 60%.
- C60%, 50% e 50%.
- D50%, 50% e 60%.