Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCERN 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq725882
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Orçamentário
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:
- Aconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
- Busar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de um órgão público.
- Ccelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.