Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNCERN 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq726257
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agropecuária
Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Para efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) são APPs
- Aáreas de várzea de inundação ou planície de inundação, em toda a sua extensão.
- Báreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
- Cáreas compreendidas das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 100 metros.
- Dfaixas marginais de qualquer curso d’água natural efêmero.