GabaritoE — I, II e III.
Gabarito: letra E. Segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral e abstrato, destinado a disciplinar a aplicação da lei, e entre eles se incluem os decretos, os regulamentos e as portarias — todos os três itens estão corretos. A doutrina majoritária, inclusive a de Meirelles, enquadra essas três espécies como atos normativos, pois produzem efeitos gerais e abstratos, sem inovar na ordem jurídica (diferentemente da lei).
Os atos administrativos normativos são uma das espécies de atos da Administração, ao lado dos ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Eles se caracterizam por terem efeitos gerais e abstratos, dirigindo-se a destinatários indeterminados, e por serem infralegais, ou seja, subordinados à lei e à Constituição. O fundamento do poder normativo da Administração está no art. 84, IV, da CF, que confere ao Chefe do Executivo a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
A distinção central que a banca explora é entre atos normativos (gerais e abstratos) e atos ordinatórios (internos, que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes). As portarias, por exemplo, podem ter caráter normativo quando veiculam regras gerais e abstratas, mas também podem ser ordinatórias quando apenas determinam condutas internas a subordinados. A doutrina de Meirelles, contudo, classifica as portarias como atos normativos quando possuem conteúdo geral e abstrato.
A pegadinha da questão está em o candidato achar que apenas decretos e regulamentos são normativos, excluindo as portarias. Mas a doutrina, inclusive a de Meirelles, inclui as portarias entre os atos normativos, desde que tenham conteúdo geral e abstrato. Vejamos cada item.
Os decretos são atos administrativos normativos por excelência, quando expedidos com conteúdo geral e abstrato. O decreto regulamentar (ou de execução), com base no art. 84, IV, da CF, visa à fiel execução da lei, e o decreto autônomo, nas hipóteses do art. 84, VI, da CF, também tem caráter normativo. A doutrina de Meirelles classifica os decretos como atos normativos.
Os regulamentos são atos normativos que complementam a lei, estabelecendo normas para sua execução. O regulamento executivo, previsto no art. 84, IV, da CF, é a forma típica de exercício do poder regulamentar. A doutrina de Meirelles os inclui entre os atos normativos.
As portarias também são atos administrativos normativos, quando veiculam regras gerais e abstratas. Embora possam ter caráter ordinatório (internos), quando expedidas por autoridade competente com conteúdo normativo, enquadram-se como atos normativos. A doutrina de Meirelles as classifica como atos normativos.
Para fixar, lembre-se: atos normativos = decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, deliberações. Todos têm efeitos gerais e abstratos e são infralegais. Na prova, desconfie de alternativas que excluam portarias ou resoluções do rol de atos normativos — a banca adora essa pegadinha.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.
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