Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq726352
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Técnico em Administração
De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________ competente, para as providências necessárias.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
AJuiz de Direito
BDefensor Público
CConselho Regional Administrativo
DMinistério Público
EDelegado de Polícia
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GabaritoD — Ministério Público
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Representação por ato de improbidade administrativa
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, a autoridade que tiver conhecimento de indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. A literalidade do dispositivo resolve a questão de forma direta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização por condutas dolosas que violam a probidade na administração pública. O art. 7º trata especificamente do dever de representação: quando a autoridade pública toma conhecimento de indícios de improbidade, ela não pode simplesmente ignorar os fatos — deve comunicar ao órgão que tem atribuição constitucional para investigar e, se for o caso, propor a ação de improbidade. Esse órgão é o Ministério Público, que detém a legitimidade para a ação de improbidade (art. 17 da LIA) e para a instauração de inquérito civil.
A lógica do dispositivo é clara: a autoridade administrativa que conhece os fatos não é parte legitimada para a ação judicial de improbidade — ela exerce um dever de comunicação (representação) ao órgão que possui a atribuição institucional de atuar. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e titular da ação, é o destinatário natural dessa representação. A banca explora exatamente a confusão entre quem representa (a autoridade que conhece os fatos) e quem recebe a representação (o Ministério Público).
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
1Autoridade conhece indícios
2Representa ao MP competente
3MP investiga (inquérito civil)
4MP propõe ação de improbidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Juiz de Direito não é o destinatário da representação administrativa. O juiz atua na fase judicial, quando a ação de improbidade já foi proposta pelo Ministério Público. A representação do art. 7º é um ato administrativo prévio, dirigido ao órgão ministerial, e não ao Poder Judiciário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não tem atribuição para receber representações por ato de improbidade. Sua função é a defesa dos necessitados, não a persecução da improbidade administrativa. O Ministério Público é o órgão legitimado constitucionalmente para essa atuação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Regional Administrativo não existe no ordenamento jurídico como órgão de controle da improbidade. Trata-se de um distrator que não corresponde a nenhuma instituição com atribuição para receber representações dessa natureza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º da LIA é expresso: a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente. O Ministério Público é o titular da ação de improbidade administrativa (art. 17 da LIA) e o destinatário natural da representação, pois detém a atribuição para investigar e processar os atos de improbidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Delegado de Polícia não é o destinatário da representação por improbidade. A improbidade administrativa não é crime — é ilícito civil e administrativo —, de modo que a persecução não cabe à polícia judiciária, mas ao Ministério Público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar órgãos que atuam na persecução penal (Delegado de Polícia) ou na defesa (Defensoria Pública). A chave é lembrar que a improbidade é ilícito civil e administrativo, cuja titularidade da ação é do Ministério Público — não da polícia nem do Judiciário de ofício.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da LIA, foque nos artigos que tratam de legitimidade e procedimento (arts. 7º, 14, 15, 16 e 17). A banca adora cobrar o texto exato do art. 7º, que é curto e direto: "representará ao Ministério Público competente". Memorize esse fluxo: autoridade que conhece → representa ao MP → MP investiga e propõe a ação.