Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2022

Improbidade Administrativa: Solidariedade e Sanções

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois o STJ entende que é cabível a cassação de aposentadoria em processo judicial por ato de improbidade administrativa, não havendo vedação por "legalidade estrita" que impeça essa sanção. As demais alternativas (A, B, C e D) estão corretas, refletindo o entendimento jurisprudencial sobre a solidariedade na responsabilização e a possibilidade de individualização do dano na liquidação de sentença.

A questão cobra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade solidária dos agentes em ações de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária, ou seja, cada um pode ser responsabilizado pelo todo, até que se delimite a quota de cada um na instrução processual. Essa solidariedade, contudo, não é absoluta: a individualização do dano pode ocorrer na fase de liquidação de sentença, quando não houver delimitação na instrução. Além disso, o bloqueio de bens para assegurar o ressarcimento pode recair sobre o patrimônio de qualquer um dos corréus, mas é vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um, sob pena de excesso na cautela.

A alternativa E, por sua vez, afirma que é incabível a cassação de aposentadoria em processo judicial por improbidade, invocando o princípio da legalidade estrita. Esse entendimento está superado pela jurisprudência do STF, que reputa constitucional a pena de cassação da aposentadoria, e do STJ, que a admite em casos de improbidade. A cassação da aposentadoria é uma sanção que se justifica pela gravidade do ato ímprobo, que viola a confiança depositada no agente público, e não ofende o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta. No ato de improbidade administrativa que resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária. Isso significa que o ente público pode cobrar o ressarcimento integral de qualquer um dos agentes que concorreram para o dano, sem prejuízo do direito de regresso entre eles. Essa solidariedade decorre da aplicação das regras de responsabilidade civil, que preveem a solidariedade quando há pluralidade de agentes que concorrem para o mesmo dano.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta. Nas ações de improbidade com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito. É nesse momento processual que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário. Essa delimitação é importante para que cada réu saiba exatamente o quanto deve responder, evitando que a solidariedade se prolongue indefinidamente.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta. Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença. Isso significa que, mesmo que a sentença não tenha definido a quota de cada um, essa definição pode ser feita posteriormente, na fase de liquidação, garantindo que cada réu responda apenas pela sua parcela de culpa.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta. Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela. Isso significa que o juiz pode bloquear o valor total da dívida no patrimônio de um único réu, mas não pode bloquear esse mesmo valor total no patrimônio de cada um dos réus, pois isso configuraria um excesso na medida cautelar.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a INCORRETA. Ela afirma que é incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial por improbidade, invocando o princípio da legalidade estrita. Esse entendimento está superado pela jurisprudência do STF, que reputa constitucional a pena de cassação da aposentadoria, e do STJ, que a admite em casos de improbidade. A cassação da aposentadoria é uma sanção que se justifica pela gravidade do ato ímprobo, que viola a confiança depositada no agente público, e não ofende o caráter contributivo do benefício previdenciário.

Gabarito: letra E — a alternativa incorreta, pois a cassação de aposentadoria é cabível em processo judicial por improbidade administrativa.