Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Fiscalização de contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. As demais alternativas distorcem o texto legal, invertendo ou acrescentando elementos que a lei não prevê.

A questão trata da execução e fiscalização dos contratos administrativos regidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O art. 117 é o dispositivo central sobre o tema, estabelecendo quem fiscaliza, como e com quais instrumentos. É importante destacar que a fiscalização é uma prerrogativa da Administração (art. 104, III), mas também um dever, pois a lei impõe o acompanhamento da execução contratual. A banca explora justamente as nuances desse artigo, especialmente os parágrafos que detalham os deveres do fiscal, a possibilidade de contratação de terceiros e a responsabilidade do contratado.

A pegadinha da questão está em alternativas que parecem corretas por estarem próximas do texto legal, mas que contêm uma palavra ou expressão que as torna incorretas. Por exemplo, a alternativa A diz que o fiscal "submeterá parecer ao superior hierárquico" em qualquer hipótese, mas a lei determina que ele mesmo deve "determinar o que for necessário" para regularizar as faltas, só informando aos superiores quando a decisão ultrapassar sua competência. A alternativa C exige preposto "independentemente de aceite", mas a lei exige que seja "aceito pela Administração". A alternativa D inverte a regra de responsabilidade, dizendo que a fiscalização exclui ou reduz a responsabilidade do contratado, quando a lei afirma exatamente o contrário. A alternativa E atribui responsabilidade solidária por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mas a lei diz que "somente o contratado" será responsável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "submetendo parecer ao superior hierárquico para que determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, em qualquer hipótese". O art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina que o fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências e ele mesmo determinará o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. Apenas quando a situação demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência é que ele informará a seus superiores (art. 117, § 2º). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o parecer é submetido ao superior em qualquer hipótese, quando na verdade o fiscal tem autonomia para determinar as providências dentro de sua competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz exatamente o teor do art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Essa previsão reforça a ideia de que a fiscalização não é um ato isolado, mas conta com o apoio de outros órgãos da Administração para garantir a correta execução do contrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "independentemente de aceite pela Administração". O art. 118 da Lei nº 14.133/2021 determina que o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. O aceite é requisito essencial, pois garante que a Administração concorde com a pessoa que representará o contratado, evitando conflitos de interesse ou a presença de pessoa não qualificada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra de responsabilidade. O art. 120 da Lei nº 14.133/2021 determina que o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade. A alternativa afirma exatamente o oposto, dizendo que a fiscalização excluirá ou reduzirá a responsabilidade, o que contraria frontalmente o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na atribuição de responsabilidade solidária a contratante e contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. O art. 121 da Lei nº 14.133/2021 determina que somente o contratado será responsável por esses encargos. A regra geral é a responsabilidade exclusiva do contratado, com uma exceção específica: nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização (art. 121, § 2º). A alternativa generaliza essa exceção, tornando-a regra, o que é incorreto.

Gabarito: letra B