Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A alternativa correta trata da alienação de bens imóveis, que, nos termos do art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021, exige autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade leilão, sendo dispensada a licitação nos casos de dação em pagamento, entre outros. As demais alternativas ou invertem os institutos (dispensa × inexigibilidade) ou trazem hipóteses que não correspondem à lei.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não é possível competir, como na aquisição de produtos com fornecedor exclusivo. Já a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza que ela seja afastada em situações específicas, como nos casos de pequeno valor ou de alienação de bens.

A banca explora exatamente essa distinção: as alternativas A, C, D e E confundem os dois institutos, atribuindo à inexigibilidade hipóteses que são de dispensa, e vice-versa. A alternativa B, por sua vez, descreve corretamente uma hipótese de dispensa de licitação para alienação de bens imóveis, prevista no art. 76, I, "a", da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permuta de bem móvel entre órgãos da Administração Pública é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. O art. 76, II, "b", da Lei nº 14.133/2021 prevê que, tratando-se de bens móveis, é dispensada a licitação na hipótese de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública. A banca troca o instituto: a hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente uma hipótese de dispensa de licitação para alienação de bens imóveis. O art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, exige autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade leilão, sendo dispensada a licitação nos casos de dação em pagamento, entre outros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os institutos. A inviabilidade de competição é o fundamento da inexigibilidade de licitação, e não da dispensa. O art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 prevê que "é inexigível a licitação quando inviável a competição". A dispensa, por sua vez, ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza seu afastamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 para serviços e compras é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. O art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê que "é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras". A banca troca o instituto: a hipótese é de dispensa por valor, não de inexigibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade. O art. 75, IV, "b", da Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para "bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração". A banca troca o instituto: a hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade.

Gabarito: letra B