Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq726429
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Superior Advogado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.
- AÉ inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.
- BÉ dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.
- CÉ dispensável a licitação quando inviável a competição.
- DÉ inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.
- EÉ inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.