Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e sujeitos ativos

Gabarito: letra B — apenas o item III configura ato de improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 reformou a Lei nº 8.429/1992 para exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) em todas as modalidades de improbidade, afastando a responsabilização por culpa — por isso os itens I e II, marcados por "negligência" e "descuido", não configuram improbidade (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992).

A reforma de 2021 foi um marco na Lei de Improbidade Administrativa: antes, admitia-se a modalidade culposa nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); depois, o legislador passou a exigir dolo para todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 1º, § 1º, é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as "condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11", e o § 2º define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa é a chave da questão: condutas culposas (negligência, imprudência, imperícia) deixaram de ser improbidade administrativa.

Outro ponto central é o sujeito ativo. A lei alcança o agente público (art. 2º) e, no que couber, o particular que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato (art. 3º). Mas é preciso atenção: a expressão "no que couber" e a exigência de dolo restringem a responsabilização do particular. No item II, o empregado de concessionária de serviços públicos não é agente público — e, ainda que fosse, a conduta foi culposa ("por descuido"), o que afasta a improbidade por dupla razão.

A banca explora exatamente a distinção entre dolo e culpa e a definição de agente público. O item I narra conduta por negligência (culpa); o item II, por descuido (culpa) e praticada por particular; o item III descreve dolo ("vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito") e enriquecimento ilícito por agente público. Vamos analisar cada um.

Item I — ❌ Incorreto

A conduta foi praticada "por negligência", ou seja, de forma culposa. Com a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao restringir os atos de improbidade às condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Ainda que a aquisição de bem por preço superior ao de mercado possa, em tese, enquadrar-se no art. 10 (prejuízo ao erário), a ausência de dolo afasta a tipificação. O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade (art. 1º, § 3º).

Item II — ❌ Incorreto

Duas razões afastam a improbidade. Primeiro, o empregado de concessionária de serviços públicos não é agente público para os fins da Lei nº 8.429/1992 — o art. 2º define agente público como o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função nas entidades referidas no art. 1º, que são os entes da administração direta e indireta, não as concessionárias. Segundo, a conduta foi "por descuido", ou seja, culposa, e a lei exige dolo. A revelação de informação privilegiada é tipificada no art. 11, mas apenas quando praticada dolosamente.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A conduta preenche todos os requisitos da improbidade: (a) o empregado de empresa pública é agente público (art. 2º, pois empresa pública integra a administração indireta); (b) recebeu vantagem econômica direta, o que configura enriquecimento ilícito (art. 9º); (c) agiu com dolo, expressamente descrito como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" — exatamente a definição do art. 1º, § 2º. A conduta se amolda ao art. 9º, que tipifica auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º.

Gabarito: letra B — apenas o item III configura ato de improbidade administrativa.