Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2022

Concessão de serviço público: a delegação contratual típica

Gabarito: letra C. O conceito descrito no enunciado — delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado — é a definição legal de concessão de serviço público, prevista no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995 (com redação dada pela Lei nº 14.133/2021). É exatamente essa a alternativa correta.

A concessão de serviço público é uma das formas de delegação — transferência da execução do serviço a particular, mantendo o Estado a titularidade. A Constituição Federal, no art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação. A Lei nº 8.987/1995, que regula a matéria, define os institutos da concessão e da permissão, e a distinção entre eles é o ponto central desta questão.

A banca explora a confusão entre concessão e permissão: ambas são delegações contratuais precedidas de licitação, mas a concessão é feita exclusivamente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com prazo determinado e licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; a permissão, por sua vez, é precária, pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica e admite qualquer modalidade de licitação. A autorização, por fim, é ato unilateral, discricionário e precário, sem licitação, voltado ao interesse do próprio autorizatário.

A definição legal da concessão está no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021:

A permissão, por sua vez, está definida no art. 2º, IV, do mesmo diploma:

A Constituição Federal, no art. 175, caput, também é fonte direta da matéria:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade para que o particular o execute em seu próprio benefício. Não depende de licitação e não se formaliza por contrato — características que a afastam completamente do conceito do enunciado, que exige licitação e prazo determinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cessão de serviço público não é um instituto jurídico próprio do Direito Administrativo brasileiro. A doutrina e a legislação tratam de delegação (concessão, permissão e autorização) e de descentralização (outorga legal), mas não há previsão de "cessão" de serviço público como forma autônoma de transferência de sua prestação. O termo é um distrator sem correspondência normativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de concessão de serviço público do art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995: delegação da prestação, pelo poder concedente, mediante licitação (concorrência ou diálogo competitivo), a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todos os elementos do enunciado — licitação, pessoa jurídica ou consórcio, conta e risco, prazo determinado — estão presentes na definição legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Outorga é termo utilizado em sentido genérico para designar a atribuição/transferência de algo (fala-se em "outorga da concessão"), mas não é o nome do instituto jurídico descrito. A outorga legal, em sentido estrito, refere-se à descentralização por lei (outorga de serviço público a entidade da Administração Indireta), e não à delegação contratual a particular. O enunciado descreve uma delegação contratual, o que corresponde à concessão, não à outorga.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público também é delegação contratual precedida de licitação, mas com diferenças essenciais: é feita a título precário, pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica e admite qualquer modalidade de licitação. O enunciado, ao exigir "pessoa jurídica ou consórcio de empresas" e "prazo determinado", aponta para a concessão, não para a permissão. A precariedade e a possibilidade de pessoa física são os elementos que distinguem a permissão da concessão.

Gabarito: letra C