Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Infrações e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A assertiva I erra ao atribuir ao impedimento de licitar e contratar o alcance de "todos os entes nacionais" e prazo mínimo de três anos, quando a lei limita a sanção ao ente federativo que a aplicou e fixa prazo máximo de 3 anos (art. 156, § 4º). A assertiva III erra ao afirmar que a multa superior ao dano exclui a reparação, quando o art. 156, § 9º determina que a aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao detalhar as infrações administrativas (art. 155) e as sanções correspondentes (art. 156), superando a lacuna da Lei nº 8.666/1993. O art. 156 elenca quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Cada uma tem hipóteses de cabimento e limites próprios, e todas podem ser cumuladas com a multa (art. 156, § 7º). A distinção central que a banca explora é entre o impedimento (efeito restrito ao ente que aplicou) e a declaração de inidoneidade (efeito nacional, todos os entes federativos).

A pegadinha da questão está em inverter os efeitos e prazos dessas duas sanções: o impedimento tem alcance local e prazo máximo de 3 anos; a inidoneidade tem alcance nacional e prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos. O candidato que confunde os institutos marca a assertiva I como correta. Além disso, a assertiva III tenta fazer crer que a multa "substitui" a reparação do dano, o que contraria frontalmente o § 9º do art. 156.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública de todos os entes nacionais, pelo prazo mínimo de três anos. Isso está errado por dois motivos: o alcance é restrito ao ente federativo que aplicou a sanção, e o prazo é máximo de 3 anos, não mínimo. Veja o texto legal:

A banca trocou o alcance (local por nacional) e o prazo (máximo por mínimo). O alcance nacional e o prazo mínimo de 3 anos são características da declaração de inidoneidade (art. 156, § 5º), não do impedimento.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz corretamente o rol de sanções do art. 156 e a regra de que a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano. O caput do art. 156 elenca exatamente as quatro sanções mencionadas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. E o § 9º reforça que a obrigação de reparar o dano permanece, independentemente das sanções aplicadas.

A assertiva está perfeita: além das sanções, o responsável deve reparar integralmente o dano.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que, se a multa aplicada superar o montante necessário à reparação integral do dano, fica excluída a necessidade da referida reparação. Isso é falso. O art. 156, § 9º é categórico: a aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano. A multa é uma sanção autônoma; o dano é uma obrigação de reparar o prejuízo causado. São coisas distintas e cumulativas. A multa não "paga" o dano — ela é uma penalidade, e o dano é uma indenização.

A banca explora aqui a ideia de que a multa poderia "compensar" o dano, mas a lei é expressa em manter a obrigação de reparação independentemente de qualquer sanção.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.