Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Execução dos contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz com fidelidade o art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto legal, seja invertendo a regra da fiscalização, seja criando requisitos inexistentes.

A execução do contrato administrativo é acompanhada e fiscalizada pela Administração, que designa um ou mais fiscais do contrato. Essa fiscalização é uma prerrogativa da Administração, mas não exclui a responsabilidade do contratado pelos danos que causar. A Lei nº 14.133/2021 inova ao permitir expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, e também ao prever o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. A banca explora justamente esses pontos de inovação e as confusões com o regime anterior (Lei nº 8.666/1993) e com institutos vizinhos, como a subcontratação e a responsabilidade do contratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "quando esta justificar a necessidade de fiscalização". A lei não condiciona a fiscalização a uma justificativa da Administração: ela é obrigatória e deve ser exercida por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais é permitida, mas não depende de justificativa prévia — é uma faculdade da Administração prevista no caput do art. 117.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prorrogação do cronograma depende de Termo Aditivo, o que contraria o art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, mediante simples apostila — não por termo aditivo. A apostila é o instrumento adequado para registros que não alteram o contrato, como essa prorrogação automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um limite de 10% para a subcontratação, que não existe na Lei nº 14.133/2021. O art. 122 estabelece que o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. Não há percentual fixo na lei; o limite é definido caso a caso pela Administração, podendo o edital ou regulamento vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra de responsabilidade. O art. 120 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e que a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante não exclui nem reduz essa responsabilidade. A alternativa afirma o contrário: que a existência de fiscal designado transferiria a responsabilidade ao gestor, o que é um erro grave. A fiscalização é uma prerrogativa da Administração e não afasta a responsabilidade do contratado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 117, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Essa é uma inovação da nova lei, que reforça o caráter preventivo e colaborativo da fiscalização contratual.

Gabarito: letra E