Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) instituiu cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A alternativa E é a única que reúne exatamente essas cinco modalidades, sem incluir as extintas "tomada de preços" e "convite".

A Lei nº 14.133/2021, ao substituir a antiga Lei nº 8.666/1993, promoveu uma verdadeira reforma no rol de modalidades licitatórias. O art. 28 do novo diploma é o dispositivo central que enumera as modalidades vigentes. A principal inovação foi a criação do diálogo competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Por outro lado, a nova lei extinguiu as modalidades "tomada de preços" e "convite", que existiam na Lei nº 8.666/1993. Essa extinção é um dos pontos mais cobrados em provas, pois muitos candidatos, acostumados com o regime anterior, ainda as incluem no rol da nova lei. Além disso, o art. 28, § 2º, veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação das existentes.

A banca explora exatamente essa confusão entre o regime antigo e o novo: as alternativas A, C e D incluem "convite" ou "tomada de preços", que não fazem parte da Lei nº 14.133/2021. A alternativa B, por sua vez, mistura modalidades do regime antigo com o novo, mas de forma incompleta e incorreta.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 28 — "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "convite", modalidade que foi extinta pela Lei nº 14.133/2021. O convite existia na Lei nº 8.666/1993 (art. 22, § 3º), mas não foi mantido no novo regime. Além disso, a alternativa omite o concurso, que é uma das cinco modalidades vigentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura modalidades do regime antigo e do novo, mas de forma incorreta. Inclui "tomada de preços" e "convite", ambas extintas, e omite o diálogo competitivo, que é a grande novidade da Lei nº 14.133/2021. A alternativa também não menciona o pregão, que é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "convite" e "tomada de preços", ambas extintas pela nova lei. Além disso, omite o diálogo competitivo e o leilão, que são modalidades vigentes. A alternativa parece uma mistura do rol da Lei nº 8.666/1993 com o da nova lei, mas não corresponde a nenhum dos dois regimes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "tomada de preços", modalidade extinta pela Lei nº 14.133/2021. Embora mencione o diálogo competitivo, a presença da tomada de preços torna a alternativa incorreta. Além disso, omite o concurso, que é uma das cinco modalidades vigentes.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a única que apresenta exatamente as cinco modalidades previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Não inclui nenhuma modalidade extinta e não omite nenhuma das vigentes.

Gabarito: letra E