Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2022

Projeto básico na Lei de Licitações

Gabarito: letra C. O enunciado descreve, palavra por palavra, o conceito legal de projeto básico, definido no art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021 (e, antes, no art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993, hoje revogada). A banca transcreveu a definição literal do dispositivo, e a única alternativa que corresponde a essa definição é a letra C.

A questão cobra a distinção entre as peças técnicas que integram o processo licitatório de obras e serviços de engenharia. O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, assegurando a viabilidade técnica, o adequado tratamento do impacto ambiental e possibilitando a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução. Já o projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico. O anteprojeto é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. A matriz de riscos é cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes. O memorial descritivo é um dos elementos que o projeto básico deve conter, não o próprio projeto.

A pegadinha da banca está em confundir o projeto básico com o projeto executivo — institutos vizinhos que se diferenciam pelo nível de detalhamento e pela finalidade. Enquanto o básico serve para definir e dimensionar o objeto e embasar a licitação, o executivo serve para executar a obra, detalhando as soluções já previstas no básico. O enunciado, ao falar em "definir e dimensionar" e "avaliação do custo", aponta inequivocamente para o projeto básico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matriz de riscos é definida como "cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato" (art. 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021). Não se confunde com o conjunto de elementos técnicos que definem e dimensionam a obra. A banca troca o instituto da alocação de riscos pelo conceito de projeto básico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O memorial descritivo é um dos elementos que o projeto básico deve conter (art. 6º, XXV, alínea "j", da Lei nº 14.133/2021), mas não é o conjunto completo descrito no enunciado. A alternativa confunde a parte com o todo: o memorial é apenas um componente do projeto básico, não o próprio projeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a definição legal de projeto básico (art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021). Todos os termos-chave do enunciado — "conjunto de elementos necessários e suficientes", "nível de precisão adequado", "definir e dimensionar", "estudos técnicos preliminares", "viabilidade técnica", "impacto ambiental", "avaliação do custo", "métodos e prazo de execução" — constam literalmente do dispositivo. É a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O projeto executivo é o "conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico" (art. 6º, XXVI, da Lei nº 14.133/2021). A banca troca a finalidade: enquanto o básico define e dimensiona o objeto para a licitação, o executivo detalha a execução. O enunciado fala em "definir e dimensionar" e "avaliação do custo", o que é próprio do projeto básico, não do executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O projeto preliminar (ou anteprojeto) é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, conforme o art. 6º, XXIV, da Lei nº 14.133/2021. Ele antecede o projeto básico e não possui o nível de precisão exigido para definir e dimensionar a obra. A alternativa confunde a fase preliminar com a fase de definição do objeto.

Gabarito: letra C.