Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2022

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e II. A definição legal de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra exige, entre outros requisitos, que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante (e não do contratado, como afirma o item III), que o contratado não compartilhe recursos humanos e materiais com outros contratos e que possibilite a fiscalização pelo contratante (Lei 14.133/2021, art. 6º, XVI).

A questão cobra a definição legal de um conceito central da nova Lei de Licitações. O art. 6º, XVI, da Lei 14.133/2021 estabelece os requisitos que caracterizam os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A banca, como faz com frequência, inverteu um dos requisitos para testar a atenção do candidato: o item III troca o local de prestação dos serviços, afirmando que os empregados ficam à disposição nas dependências do contratado, quando a lei exige que seja nas dependências do contratante.

A distinção que importa aqui é entre o regime de dedicação exclusiva e os demais serviços contínuos. No regime de dedicação exclusiva, a mão de obra é alocada de forma exclusiva para a Administração, o que justifica regras especiais de responsabilidade (art. 121, § 2º) e de repactuação (art. 135). A pegadinha da banca está justamente na inversão do local de prestação do serviço, que é um dos elementos que definem o instituto.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o requisito da alínea "b" do inciso XVI do art. 6º: o contratado não pode compartilhar os recursos humanos e materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. Essa é a essência da exclusividade — a mão de obra e os recursos são dedicados exclusivamente àquele contrato com a Administração.

Item II — ✅ Correto

O item está em conformidade com a alínea "c" do inciso XVI: o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. Essa fiscalização é essencial para que a Administração possa verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e a correta alocação da mão de obra.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está na inversão do local de prestação dos serviços. A lei exige que os empregados fiquem à disposição nas dependências do contratante (alínea "a"), e não nas dependências do contratado, como afirma o item. Essa é a pegadinha clássica da banca: trocar o sujeito da locução "nas dependências de".

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II.