Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2022

Ordem Econômica Constitucional – Intervenção do Estado

Gabarito: letra A. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, de fato, excepcional, nos termos do art. 173 da Constituição Federal: só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. As demais alternativas contradizem dispositivos constitucionais.

A Constituição de 1988 adota o princípio da livre iniciativa (art. 170), mas permite que o Estado atue excepcionalmente como agente econômico. O art. 173 estabelece a regra geral: a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida nas hipóteses de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Já o art. 174 trata da atuação como agente normativo e regulador, com funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do caput do art. 173:

Portanto, a atuação direta do Estado na economia é excepcional, restrita a essas duas situações. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição não veda monopólios da União; pelo contrário, o art. 177 enumera atividades em que a União exerce monopólio (ex.: petróleo, gás natural, energia nuclear). A afirmação de que é "vedada a existência de monopólios da União" é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prestação de serviços públicos pode ser delegada a particulares por concessão ou permissão, conforme o art. 175 da CF. O art. 146 da Constituição do Paraná (trazido no contexto) também menciona a prestação "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão". Logo, não é exclusiva do Estado nem vedada a delegação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 174 da CF diz: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado." A alternativa afirma que o planejamento é "determinante" para ambos os setores, o que contraria o texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O § 2º do art. 173 veda privilégios fiscais exclusivos para empresas públicas e sociedades de economia mista: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Portanto, não gozam de privilégios destinados a estas espécies.

Gabarito: letra A.