Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Remédios Constitucionais – Direito de Correção de Dados Pessoais

Gabarito: letra E. O cidadão que deseja corrigir judicialmente seus dados pessoais em um banco de dados público deve utilizar o habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, que especificamente assegura a retificação de informações pessoais. As demais alternativas não se encaixam no caso: habeas corpus protege a liberdade de locomoção, mandado de segurança é residual (não abrangido por HC ou HD) e mandado de injunção combate omissão legislativa.

O habeas data é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso e a correção de dados pessoais contidos em registros governamentais. A situação descrita – ausência do registro de vacinação no sistema do Ministério da Saúde – enquadra-se perfeitamente na finalidade do instituto: retificar dados incorretos ou omitidos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXII, estabelece duas hipóteses de cabimento: (a) para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante; (b) para retificação de dados. O caso em tela se subsume à segunda hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas corpus repressivo (art. 5º, LXVIII, CF) visa cessar coação ilegal à liberdade de locomoção, ou seja, soltar alguém preso indevidamente. Não há qualquer relação com correção de dados cadastrais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas corpus preventivo (salvo-conduto) também protege o direito de ir e vir, mas antes que a coação se consume. O problema aqui é de registro de vacina, não de ameaça à liberdade física.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, CF). Como o habeas data é específico para dados pessoais, o mandado de segurança só seria cabível se o caso não coubesse em HD – o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) é utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais. A omissão legislativa não é o problema aqui: o registro de vacina existe, apenas está incorreto ou faltante.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O habeas data é o remédio constitucional voltado à proteção dos dados pessoais, tanto para conhecimento quanto para retificação. No caso, o cidadão pretende corrigir a informação ausente no banco de dados do Ministério da Saúde, o que se insere na previsão do art. 5º, LXXII, "b", da CF. Assim, é o instrumento judicial adequado.

Gabarito: letra E.