Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FUNDATEC 2022
Direito Constitucional›Classificação das Normas Constitucionais
Código
qq726810
Banca
FUNDATEC
Órgão
CEASA-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:
ASerá considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.
BSerá recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.
CNão será recepcionada pela constituição atual.
DDe acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.
ESerá recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.
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GabaritoC — Não será recepcionada pela constituição atual.
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Recepção de Normas Pré-Constitucionais
Gabarito: letra C. Norma infraconstitucional anterior e incompatível com a nova Constituição não é recepcionada, sendo revogada por esta. A doutrina do direito constitucional, conforme exposta no contexto, esclarece que não há inconstitucionalidade superveniente; o fenômeno é de mera revogação.
A entrada em vigor de uma nova Constituição (poder constituinte originário) opera a revogação (ab-rogação) de todo o ordenamento anterior que lhe seja materialmente incompatível. As normas compatíveis são recepcionadas com o status de lei infraconstitucional; as incompatíveis são simplesmente revogadas, não havendo que se falar em controle de constitucionalidade (STF, ADI 2, etc.). O STF é pacífico: "a Constituição nova não declara a inconstitucionalidade das leis anteriores com ela incompatíveis; ela as revoga" (v.g. ADI 6, rel. Min. Moreira Alves).
Norma pré-constitucional
1Compatível com a nova CF
Recepcionada (status infraconstitucional)
2Incompatível com a nova CF
Não recepcionada (revogada)
Não há inconstitucionalidade superveniente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A norma anterior incompatível não prevalece, pois a Constituição posterior, dotada de supremacia, revoga as normas incompatíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A recepção exige compatibilidade material e formal com a nova Constituição. Norma incompatível não é recepcionada, e sim revogada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata: a norma anterior incompatível não é recepcionada, ou seja, é revogada pela nova ordem constitucional. É o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio tempus regit actum rege a aplicação da lei no tempo quanto aos fatos ocorridos em sua vigência, mas não tem o condão de recepcionar norma incompatível. Não existe recepção "com eficácia limitada"; ou a norma é compatível e recepcionada, ou é incompatível e revogada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A compatibilidade exigida para a recepção é tanto formal quanto material. O enunciado fala de incompatibilidade (genérica), logo a simples compatibilidade formal é insuficiente. A norma não será recepcionada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que a incompatibilidade de norma anterior gera inconstitucionalidade superveniente. Na verdade, o STF e a doutrina consolidada entendem que o fenômeno é de revogação (não recepção). Cuidado com alternativas que tratam a norma anterior como "inconstitucional" ou que admitem recepção parcial.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o tema, lembre-se: a nova Constituição revoga as normas anteriores incompatíveis (não as declara inconstitucionais). As normas anteriores compatíveis são recepcionadas com status de lei ordinária. Esse conceito é fundamental para distinguir do controle de constitucionalidade de normas posteriores.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)