Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2022

Princípio da Legalidade na Administração Pública

Gabarito: letra E. O texto descrito no enunciado é a definição clássica do princípio da legalidade administrativa: enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza ou determina (CF, art. 37, caput). Essa é a distinção fundamental entre a legalidade para o administrado e a legalidade para o administrador público.

O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Para o particular, vigora a autonomia da vontade: tudo o que não é proibido é permitido. Para a Administração, vigora a restrição da vontade: ela só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina. Essa assimetria decorre do fato de que a Administração atua em nome do interesse público, e não em nome de interesses próprios — por isso, sua atuação deve estar sempre vinculada à lei.

A doutrina costuma sintetizar essa ideia com a frase: "na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza; na esfera particular, é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe". É exatamente essa a redação resumida que a administradora leu no enunciado. O princípio está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que elenca os princípios expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (mnemônico LIMPE).

A banca explora aqui a confusão entre a legalidade e outros princípios, como a moralidade, a impessoalidade e a razoabilidade. A pegadinha é que o texto fala de "subordinação à lei" e "só poderá fazer o que a lei expressamente determina" — isso é a essência da legalidade, não de qualquer outro princípio. A moralidade trata da ética na atuação; a impessoalidade trata da finalidade pública e da vedação à promoção pessoal; a razoabilidade trata da proporcionalidade entre meios e fins. Nenhum deles se confunde com a ideia de que a Administração só age conforme a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de probidade e boa-fé, distinguindo o justo do injusto, o honesto do desonesto. Não se confunde com a ideia de subordinação à lei. O texto do enunciado não menciona ética ou probidade, mas sim a necessidade de autorização legal para agir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A juridicidade é um conceito mais amplo que a legalidade: significa que a Administração deve observar não apenas a lei, mas todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios e valores constitucionais. Embora relacionada, a juridicidade não é o princípio expresso no art. 37 da CF, e o texto do enunciado fala especificamente em "fazer o que a lei expressamente determina", o que remete à legalidade estrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impessoalidade exige que a atuação administrativa vise o interesse público, sem favorecimentos ou promoção pessoal do agente. Está ligada à finalidade e à isonomia. O texto do enunciado não trata disso, mas sim da relação de subordinação da Administração à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A razoabilidade (e a proporcionalidade) exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins que se busca alcançar. É um princípio implícito, não expresso no art. 37 da CF. O texto do enunciado não menciona adequação ou proporcionalidade, mas sim a autorização legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade é o princípio que estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. É exatamente o que o texto descreve. O princípio está previsto no art. 37, caput, da CF, e é um dos cinco princípios expressos (LIMPE). A alternativa espelha com precisão a definição doutrinária clássica.

Gabarito: letra E.