Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2022

Espécies de atos administrativos: normativos, ordinatórios e enunciativos

Gabarito: letra D. A sequência correta é 1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1: Regimento Geral do IFRS (normativo), Portaria da Reitoria (ordinatório), Atestado do Diretor-Geral (enunciativo), Ordem de serviço (ordinatório), Ofício do MEC (ordinatório) e Resolução do Conselho Superior (normativo). A classificação segue a doutrina de Hely Lopes Meirelles, que distingue as espécies pelo conteúdo e finalidade do ato.

A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto à espécie, conforme a doutrina clássica. Vamos entender cada uma das três espécies cobradas:

• Atos normativos: contêm comando geral e abstrato, visando à fiel execução da lei. São editados com base no poder normativo e não criam direitos novos, apenas explicitam a aplicação da lei. Exemplos: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral.

• Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes, com base no poder hierárquico. Têm caráter interno, dirigem-se aos subordinados e não obrigam particulares. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

• Atos enunciativos: expressam opinião ou certificam fatos, sem manifestação de vontade da Administração. São atos administrativos apenas em sentido formal, pois materialmente não contêm vontade. Exemplos: pareceres, certidões, atestados e apostilas.

A pegadinha da questão está em distinguir a portaria e o ofício como atos ordinatórios, e não normativos ou enunciativos. A portaria, quando tem conteúdo geral, é normativa; mas quando disciplina relações internas, é ordinatória. O ofício é sempre ordinatório, pois formaliza comunicação interna entre órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 2 – 3 – 1 – 3 – 1 erra ao classificar a Ordem de serviço como normativa (1) e o Ofício como enunciativo (3). A Ordem de serviço é ato ordinatório (2), pois determina conduta específica a servidores no exercício do poder hierárquico. O Ofício é também ordinatório (2), pois formaliza comunicação interna entre órgãos, sem certificar fatos nem emitir opinião.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 3 erra ao classificar o Regimento Geral como ordinatório (2) e a Portaria da Reitoria como normativa (1). O Regimento Geral é ato normativo (1), pois contém regras gerais e abstratas que disciplinam o funcionamento da instituição. A Portaria da Reitoria, quando disciplina relações internas, é ordinatória (2), não normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1 erra ao classificar a Portaria da Reitoria como enunciativa (3) e o Ofício como enunciativo (3). A Portaria é ato ordinatório (2), pois disciplina a conduta funcional dos agentes. O Ofício é também ordinatório (2), pois formaliza comunicação interna, não certifica fatos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 1 – 2 – 3 – 2 – 2 – 1 está correta: Regimento Geral do IFRS (normativo, pois contém regras gerais e abstratas), Portaria da Reitoria (ordinatório, pois disciplina relações internas), Atestado do Diretor-Geral (enunciativo, pois certifica um fato), Ordem de serviço (ordinatório, pois determina conduta específica), Ofício do MEC (ordinatório, pois formaliza comunicação interna) e Resolução do Conselho Superior (normativo, pois contém regras gerais e abstratas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 2 – 1 – 1 – 3 – 2 erra ao classificar o Regimento Geral como ordinatório (2) e a Portaria da Reitoria como ordinatória (2). O Regimento Geral é ato normativo (1), pois contém regras gerais e abstratas. A Portaria da Reitoria, quando disciplina relações internas, é ordinatória (2), mas a sequência erra ao colocar o Regimento como ordinatório.

Gabarito: letra D