Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2022

Modalidades de Licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. O convite não é modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, pois foi extinto pela nova lei, que prevê apenas cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). A banca explora exatamente a confusão entre o regime antigo (Lei 8.666/1993) e o novo.

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao definir as modalidades de licitação, não mais prevendo a tomada de preços e o convite, que constavam do artigo 22 da Lei 8.666/1993. No artigo 28, a nova lei prevê, como modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo. O § 2º do artigo 28 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas referidas no caput.

A distinção fundamental que a questão cobra é entre o rol de modalidades da lei nova e o da lei revogada. Enquanto a Lei 8.666/1993 previa concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, a Lei 14.133/2021 extinguiu a tomada de preços e o convite, criando o diálogo competitivo e mantendo o pregão (que na lei antiga era regido por legislação própria).

A pegadinha da banca é justamente apresentar o convite como se ainda fosse modalidade vigente, aproveitando-se do conhecimento que muitos candidatos têm da lei antiga. Quem estudou apenas a Lei 8.666/1993 ou não atualizou o repertório pode marcar o convite como modalidade válida, mas a nova lei é clara ao não o incluir no rol do art. 28.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 28 — "São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo."

Alternativa A — ✅ Correta

A concorrência é modalidade de licitação prevista no art. 28, II, da Lei nº 14.133/2021. É a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

Alternativa B — ✅ Correta

O concurso é modalidade de licitação prevista no art. 28, III, da Lei nº 14.133/2021. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, e concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O convite não é modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021. Ele existia na Lei nº 8.666/1993 (art. 22, III), mas foi extinto pela nova lei. Como a banca pediu a alternativa que não é modalidade prevista na lei nova, esta é a resposta correta. A pegadinha está em o candidato confundir o regime antigo com o novo.

Alternativa D — ✅ Correta

O leilão é modalidade de licitação prevista no art. 28, IV, da Lei nº 14.133/2021. Destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Alternativa E — ✅ Correta

O diálogo competitivo é modalidade de licitação prevista no art. 28, V, da Lei nº 14.133/2021. Foi criado pela nova lei para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Gabarito: letra C — o convite é a única alternativa que não é modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021.