Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq728092
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A licitação é inexigível quando inviável a competição, como nos casos de contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, é vedada a inexigibilidade para:
- AFiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
- BPareceres, perícias e avaliações em geral.
- CPatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
- DRestauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
- EServiços de publicidade e divulgação.