Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FUNDATEC 2022

Inexigibilidade de licitação: serviços técnicos especializados e a vedação à publicidade

Gabarito: letra E. A licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, mas a lei expressamente veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa vedação está prevista no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 (e, no regime anterior, no art. 25, II, da Lei nº 8.666/1993).

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não há como instaurar um certame porque não existem múltiplos interessados em condições de disputar o objeto. É o caso, por exemplo, do fornecedor exclusivo, do artista consagrado e dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissional ou empresa de notória especialização. Nesses casos, a licitação é afastada porque falta o seu pressuposto lógico: a competição.

O rol de serviços técnicos especializados é exemplificativo (a lei usa a expressão "em especial"), mas a vedação à inexigibilidade para publicidade e divulgação é expressa e absoluta — não admite exceção. A razão histórica é que alguns órgãos e Tribunais de Contas vinham admitindo a inexigibilidade para publicidade, e o legislador, para pôr fim a essa interpretação, proibiu expressamente a contratação direta por inexigibilidade nesse tipo de serviço, ainda que houvesse inviabilidade de competição no caso concreto.

A banca cobra exatamente essa distinção: as alternativas A a D listam serviços que estão dentro do rol do art. 74, III (e, portanto, podem ser contratados por inexigibilidade), enquanto a alternativa E traz o serviço que a lei excluiu desse rol. Vejamos cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços é um dos serviços técnicos especializados expressamente previstos no art. 74, III, "d", da Lei nº 14.133/2021. Portanto, pode ser objeto de inexigibilidade, desde que presentes os requisitos (natureza predominantemente intelectual, notória especialização e inviabilidade de competição). A alternativa está errada porque afirma que é vedada a inexigibilidade para esse serviço, o que contraria o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os pareceres, perícias e avaliações em geral também estão expressamente previstos no art. 74, III, "b", da Lei nº 14.133/2021. São serviços técnicos especializados que podem ser contratados por inexigibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais. A alternativa erra ao incluí-los na vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas é outro serviço técnico especializado expressamente previsto no art. 74, III, "e", da Lei nº 14.133/2021. A contratação de advogados por inexigibilidade é admitida, inclusive com respaldo na Tese de Repercussão Geral 309 do STF, que estabelece critérios para essa contratação direta. A alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico está expressamente prevista no art. 74, III, "g", da Lei nº 14.133/2021. É um serviço técnico especializado que admite inexigibilidade. A alternativa erra ao afirmar que é vedada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os serviços de publicidade e divulgação são a única hipótese de vedação expressa à inexigibilidade dentro do rol de serviços técnicos especializados. O art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 é claro ao afirmar que é "vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação". Essa vedação é absoluta, sem exceções, e por isso a alternativa E é a correta.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...]"

Gabarito: letra E.