Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A descrição do enunciado — contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com os cinco critérios de julgamento (menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto) — corresponde exatamente à definição legal de concorrência, prevista no art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) elenca cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Cada modalidade é definida pela natureza do objeto e pelos critérios de julgamento admissíveis. A concorrência é a modalidade de maior amplitude, cabível para objetos de maior complexidade ou valor, e admite todos os cinco critérios de julgamento previstos no art. 33 da lei. Já o pregão, por exemplo, é obrigatório para bens e serviços comuns e admite apenas menor preço ou maior desconto. O concurso é específico para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério único de melhor técnica ou conteúdo artístico. O leilão é para alienação de bens, com critério de maior lance. O diálogo competitivo é para contratações com inovação tecnológica ou impossibilidade de definição precisa das especificações, sem critérios de julgamento fixados em lei.

A definição legal da concorrência está no art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021:

A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A reproduz fielmente o texto legal. As demais modalidades têm objetos e critérios distintos, como veremos a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz exatamente a definição legal de concorrência: contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com os cinco critérios de julgamento listados. É a modalidade de maior amplitude da nova lei, cabível independentemente do valor, e segue o rito procedimental comum (art. 17).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento único: melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se aplica a bens e serviços nem a obras de engenharia, e não admite os demais critérios de julgamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades (art. 6º, XLII). É restrito a casos de inovação tecnológica ou impossibilidade de definição precisa das especificações (art. 32), e a lei não fixa critérios de julgamento específicos para essa modalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). O critério de julgamento é único: maior lance. Não se aplica a contratação de bens, serviços ou obras de engenharia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI). Não se aplica a bens e serviços especiais nem a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único).

Gabarito: letra A.