Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2022

Serviço público adequado e a interrupção por inadimplemento (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995, que exclui da caracterização de descontinuidade do serviço a interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. As demais alternativas contêm erros: a A restringe indevidamente a exigência de serviço adequado apenas às concessões; a B omite a condição de cortesia; a C troca o conceito de atualidade pelo de eficiência; e a E contraria a vedação legal de início da interrupção em determinados dias.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece no art. 6º o conceito de serviço adequado e as hipóteses em que a interrupção do serviço não configura descontinuidade. O caput do artigo determina que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. O § 1º define quais condições o serviço deve satisfazer para ser considerado adequado, e o § 3º elenca as situações em que a interrupção é legítima, desde que observados os requisitos legais.

A questão explora a literalidade do art. 6º, especialmente a distinção entre os conceitos de atualidade e eficiência, e as condições para a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário. A banca cobra do candidato o conhecimento exato do texto legal, incluindo a lista completa das condições do serviço adequado e as restrições quanto aos dias em que a interrupção pode ser iniciada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado. O erro está na palavra "apenas": o art. 6º, caput, da Lei nº 8.987/1995 estabelece que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado. A permissão, assim como a concessão, também exige a prestação de serviço adequado, pois ambas são formas de delegação de serviços públicos submetidas ao mesmo regime jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta as condições do serviço adequado, mas omite a cortesia na sua prestação. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 elenca as seguintes condições: regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A palavra "apenas" no final da alternativa torna a afirmação incorreta, pois a lista é taxativa e a cortesia é um requisito essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à eficiência o conceito que a lei reserva à atualidade. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.987/1995 define que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. A eficiência, embora seja uma das condições do serviço adequado, não é definida no dispositivo com esse conteúdo específico. A banca troca os conceitos para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. A alternativa está correta ao afirmar que essa hipótese não configura descontinuidade, pois a lei expressamente a exclui dessa caracterização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário poderá iniciar-se em qualquer dia da semana. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 veda expressamente o início da interrupção na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que impõe restrições quanto aos dias em que a interrupção pode ser iniciada.

Gabarito: letra D