Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2022

Poder de polícia: guardas municipais e trânsito

Gabarito: letra A. O STF, no julgamento do Tema 472 de Repercussão Geral, fixou a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas. As demais alternativas contrariam súmulas e o entendimento consolidado dos tribunais superiores.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades privadas em favor do interesse público. Ele se manifesta em um ciclo composto por quatro fases: legislação (edição de normas), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização e sanção. A competência para exercê-lo, em regra, segue a repartição constitucional de competências: o ente que legisla sobre determinada matéria é o competente para fiscalizá-la e punir as infrações.

No caso específico do trânsito, a Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º, prevê que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. O STF, ao interpretar esse dispositivo, consolidou o entendimento de que as guardas municipais podem exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive aplicando multas, desde que haja lei municipal autorizando e respeitadas as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro. Essa é a tese fixada no Tema 472, que a alternativa A reproduz fielmente.

A banca explora, nas alternativas incorretas, a confusão entre as competências municipais e as de outros entes, bem como a inversão de entendimentos consolidados em súmulas. É fundamental conhecer o teor das Súmulas 645 e 646 do STF, da Súmula Vinculante 38 e da Súmula 19 do STJ para resolver a questão com segurança.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 472 de Repercussão Geral: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas. O STF entendeu que a atividade de fiscalização de trânsito e a aplicação de multas não são atividades exclusivas de polícia judiciária, podendo ser exercidas pelas guardas municipais, no âmbito de sua circunscrição, desde que observadas as normas gerais do CTB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, o que é exatamente o oposto do que dispõe a Súmula 645 do STF e a Súmula Vinculante 38. O município tem competência para fixar esse horário, no exercício do poder de polícia sobre atividades de interesse local. A banca inverteu o entendimento consolidado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é de competência da União, e não do Município, conforme a Súmula 19 do STJ. Isso porque o sistema financeiro nacional é matéria de competência privativa da União (art. 21, VIII, CF), e a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias insere-se nesse contexto. A alternativa troca a competência da União pela do Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, as notificações da autuação e da aplicação da pena são obrigatórias, pois garantem ao autuado o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais (art. 5º, LV, CF). A alternativa afirma que são desnecessárias, o que contraria frontalmente a Constituição e o Código de Trânsito Brasileiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Na verdade, ofende, conforme a Súmula 646 do STF e a Súmula Vinculante 49. Tal lei cria uma restrição artificial à concorrência, sem amparo no interesse público, configurando abuso do poder de polícia. A banca inverteu o entendimento sumulado.

Gabarito: letra A