Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
qq728284
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão em Saúde - Direito
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
  1. AO STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
  2. BO município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  3. CA fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
  4. DNo processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são desnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
  5. ENão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Link permanente: /questoes/qq728284