Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2022

Princípio da Impessoalidade na publicidade estatal

Gabarito: letra B. A máxima descrita no enunciado — de que as realizações públicas não são feitos pessoais dos agentes, mas da entidade administrativa, e que a publicidade estatal não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal — corresponde ao princípio da impessoalidade, conforme o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Esse dispositivo é a concretização expressa da vedação à promoção pessoal, um dos sentidos do princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da CF, possui múltiplos sentidos: (1) o dever de isonomia/igualdade no trato com os administrados; (2) a conformidade da atuação administrativa ao interesse público (finalidade); (3) a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos; (4) a imputação dos atos ao órgão/entidade, e não ao agente que os pratica (teoria do órgão); e (5) o impedimento e a suspeição para garantir imparcialidade. O § 1º do art. 37 é a aplicação direta do terceiro sentido: a publicidade institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem qualquer promoção pessoal.

A banca explora a confusão entre os princípios da publicidade e da impessoalidade. A publicidade é o dever de transparência e divulgação dos atos; a impessoalidade é a vedação à promoção pessoal e a imputação dos atos ao Estado. O enunciado fala exatamente da proibição de nomes, símbolos e imagens — isso é impessoalidade, não publicidade. A publicidade é o meio (divulgar), a impessoalidade é o limite (sem promoção pessoal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei (para o administrador público, só é permitido fazer o que a lei autoriza). Não trata da vedação à promoção pessoal nem da imputação dos atos ao ente. O enunciado não menciona a submissão à lei, mas sim a despersonalização dos atos e a proibição de autopromoção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade é exatamente o princípio que veda a promoção pessoal e determina que os atos sejam imputados à entidade, não ao agente. O art. 37, § 1º, da CF é a concretização expressa desse princípio na publicidade estatal. A máxima do enunciado é a definição doutrinária clássica da impessoalidade, baseada na teoria do órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade exige atuação ética, proba e de boa-fé, distinguindo o honesto do desonesto. Embora a promoção pessoal possa também violar a moralidade, o dispositivo citado no enunciado (art. 37, § 1º) é a concretização específica da impessoalidade, não da moralidade. A moralidade é princípio autônomo, mas não é o que o § 1º disciplina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade é o dever de dar transparência e divulgar os atos administrativos, condição de eficácia dos atos gerais e externos. O enunciado fala da publicidade, mas o foco é a restrição imposta a ela (não pode conter promoção pessoal) — essa restrição é expressão da impessoalidade, não da publicidade. A publicidade é o meio; a impessoalidade é o limite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência exige a adequação dos meios aos fins, com maior produtividade e redução de desperdícios, relacionada à Administração Gerencial. Não tem relação com a vedação à promoção pessoal nem com a imputação dos atos ao ente. O enunciado não trata de desempenho ou economicidade.

Gabarito: letra B