Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2022

Poder hierárquico: a organização interna da Administração

Gabarito: letra A. O poder hierárquico é o instrumento que permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores — exatamente a descrição do enunciado, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e demais autores de Direito Administrativo.

O poder hierárquico é uma das prerrogativas da Administração Pública que estrutura internamente a máquina administrativa. Ele cria uma relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, permitindo ao superior hierárquico: dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições, e rever os atos dos subordinados. É o que viabiliza o funcionamento harmônico dos serviços públicos.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, ensina que o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. É ele que reparte e escalona as funções entre os agentes, de modo que cada um exerça eficientemente seu encargo.

A banca explora a distinção entre o poder hierárquico e o poder disciplinar. Enquanto o hierárquico organiza e distribui funções, o disciplinar pune infrações funcionais — ou seja, é a prerrogativa de apurar e aplicar sanções a servidores ou particulares com vínculo com a Administração. São poderes distintos, embora relacionados: o disciplinar pressupõe, em regra, a hierarquia.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico é exatamente o que o enunciado descreve: distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo subordinação. É a prerrogativa de organizar internamente a Administração, criando a relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirma essa definição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei não deixa margem de liberdade ao administrador: ele deve praticar o ato exatamente conforme os requisitos legais. Não tem relação com a organização interna da Administração, mas sim com o grau de liberdade na prática de atos administrativos. A alternativa confunde a classificação quanto à liberdade de atuação com a classificação quanto à finalidade (organização interna).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder discricionário é a prerrogativa de praticar atos com margem de liberdade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade). Também não se relaciona com a distribuição de funções ou subordinação. A banca troca o conceito de discricionariedade (liberdade de escolha) pelo de hierarquia (organização interna).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo com a Administração. Embora pressuponha hierarquia, sua finalidade é punitiva, não organizacional. O enunciado fala em distribuir funções e estabelecer subordinação — isso é hierarquia, não disciplina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (ex.: fiscalização, multas, interdições). Incide sobre os particulares, não sobre a organização interna da Administração. A alternativa confunde a atuação externa do Estado com a interna.

Gabarito: letra A