Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq728844
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado I
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
ANenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
BNas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, que será sempre por equidade.
CQualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
DSe optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo exclusivamente mediante licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
EOs custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, em nenhuma hipótese poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e contratos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com exatidão, o caput do art. 150 da Lei nº 14.133/2021, que condiciona toda contratação à caracterização adequada do objeto e à indicação dos créditos orçamentários para as parcelas vincendas no exercício, sob pena de nulidade e responsabilização. As demais alternativas contêm distorções pontuais em relação ao texto legal: a arbitragem não é "sempre por equidade", o prazo para impugnação é de 3 (não 5) dias úteis, o leiloeiro pode ser selecionado por credenciamento ou pregão, e os custos de ciclo de vida podem sim ser considerados no julgamento por menor dispêndio.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos esparsos da nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada um:
Art. 150 — trata da condição essencial para a realização de qualquer contratação: a definição clara do objeto e a previsão orçamentária. É uma norma de planejamento e responsabilidade fiscal, que visa evitar contratações sem lastro orçamentário.
Art. 151 — autoriza o uso de meios alternativos de resolução de controvérsias, mas a arbitragem não é "sempre por equidade"; a lei não impõe essa limitação.
Art. 164 — estabelece o prazo de 3 dias úteis para impugnação do edital, não 5.
Art. 31, § 1º — permite a seleção do leiloeiro por credenciamento ou licitação na modalidade pregão, não exclusivamente por pregão.
Art. 34, § 1º — admite a consideração dos custos de ciclo de vida no julgamento por menor dispêndio, contrariando a alternativa E.
Lei 14.133/2021 — pegadinhas: Art. 150 (contratação) (Objeto caracterizado + crédito orçamentário, Nulidade e responsabilização); Art. 151 (controvérsias) (Conciliação, mediação, comitê, arbitragem, "Sempre por equidade" — não existe); Art. 164 (impugnação) (Prazo: 3 dias úteis, "5 dias úteis" — errado); Art. 31, §1º (leiloeiro) (Credenciamento ou pregão, "Exclusivamente pregão" — errado); Art. 34, §1º (menor dispêndio) (Custos de ciclo de vida podem ser considerados, "Em nenhuma hipótese" — errado)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A é a transcrição literal do caput do art. 150 da Lei nº 14.133/2021. Vejamos o texto:
Art. 150Lei-14133
Art. 150 — "Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa"
A regra é clara: sem objeto caracterizado e sem crédito orçamentário, não há contratação válida. A consequência é a nulidade do ato e a responsabilização do agente que deu causa. Essa norma concretiza os princípios do planejamento e da legalidade orçamentária, evitando que a Administração assuma compromissos sem previsão de recursos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "arbitragem, que será sempre por equidade". O art. 151 da Lei nº 14.133/2021 prevê os meios alternativos de resolução de controvérsias, mas não impõe que a arbitragem seja sempre por equidade — ela pode ser de direito ou por equidade, conforme o que as partes convencionarem. Vejamos o texto:
Art. 151Lei-14133
Art. 151 — "Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem"
A lei apenas elenca a arbitragem como um dos meios possíveis, sem qualquer menção a "sempre por equidade". A banca tentou confundir o candidato com uma restrição inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: a alternativa afirma que a impugnação deve ser protocolada até 5 (cinco) dias úteis antes da abertura do certame, mas o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis. Vejamos:
Art. 164Lei-14133
Art. 164 — "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame"
A banca trocou o prazo legal de 3 por 5 dias úteis — uma pegadinha clássica de inversão numérica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O erro está na exclusividade: a alternativa afirma que o leiloeiro oficial deve ser selecionado "exclusivamente mediante licitação na modalidade pregão", mas o art. 31, § 1º da Lei nº 14.133/2021 admite duas formas: credenciamento ou licitação na modalidade pregão. Vejamos:
Art. 31, §1Lei-14133
Art. 31, § 1º — "Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados"
A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois o credenciamento também é uma via legítima de seleção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está na expressão "em nenhuma hipótese". A alternativa afirma que os custos indiretos e de ciclo de vida não podem ser considerados para a definição do menor dispêndio, mas a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente essa consideração. O art. 34, § 1º da lei trata exatamente disso:
Art. 34, §1Lei-14133
Art. 34, § 1º — "Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis"
A banca usou a expressão "em nenhuma hipótese" para transformar uma possibilidade legal em proibição absoluta — uma generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter números e palavras-chave. Aqui, ela trocou o prazo de 3 por 5 dias úteis (alternativa C), impôs uma exclusividade que não existe na seleção do leiloeiro (alternativa D) e transformou uma possibilidade em proibição absoluta (alternativa E). Fique atento a termos como "sempre", "nunca" e "exclusivamente" — eles costumam ser o erro da questão. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade da Lei nº 14.133/2021, leia os artigos com atenção redobrada aos números e às palavras modais ("poderá", "deverá", "sempre", "nunca"). Grife os prazos e as exceções — são os pontos mais cobrados. E lembre-se: a alternativa correta costuma ser a transcrição fiel do texto legal, como ocorreu com a letra A.