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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq728844
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado I
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. ANenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
  2. BNas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente, a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, que será sempre por equidade.
  3. CQualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
  4. DSe optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo exclusivamente mediante licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
  5. EOs custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, em nenhuma hipótese poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.
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GabaritoA — Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e contratos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com exatidão, o caput do art. 150 da Lei nº 14.133/2021, que condiciona toda contratação à caracterização adequada do objeto e à indicação dos créditos orçamentários para as parcelas vincendas no exercício, sob pena de nulidade e responsabilização. As demais alternativas contêm distorções pontuais em relação ao texto legal: a arbitragem não é "sempre por equidade", o prazo para impugnação é de 3 (não 5) dias úteis, o leiloeiro pode ser selecionado por credenciamento ou pregão, e os custos de ciclo de vida podem sim ser considerados no julgamento por menor dispêndio.

A questão exige conhecimento literal de dispositivos esparsos da nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada um:

  • Art. 150 — trata da condição essencial para a realização de qualquer contratação: a definição clara do objeto e a previsão orçamentária. É uma norma de planejamento e responsabilidade fiscal, que visa evitar contratações sem lastro orçamentário.

  • Art. 151 — autoriza o uso de meios alternativos de resolução de controvérsias, mas a arbitragem não é "sempre por equidade"; a lei não impõe essa limitação.

  • Art. 164 — estabelece o prazo de 3 dias úteis para impugnação do edital, não 5.

  • Art. 31, § 1º — permite a seleção do leiloeiro por credenciamento ou licitação na modalidade pregão, não exclusivamente por pregão.

  • Art. 34, § 1º — admite a consideração dos custos de ciclo de vida no julgamento por menor dispêndio, contrariando a alternativa E.

1Art. 150 (contratação)
Objeto caracterizado + crédito orçamentário
Nulidade e responsabilização
2Art. 151 (controvérsias)
Conciliação, mediação, comitê, arbitragem
"Sempre por equidade" — não existe
3Art. 164 (impugnação)
Prazo: 3 dias úteis
"5 dias úteis" — errado
4Art. 31, §1º (leiloeiro)
Credenciamento ou pregão
"Exclusivamente pregão" — errado
5Art. 34, §1º (menor dispêndio)
Custos de ciclo de vida podem ser considerados
"Em nenhuma hipótese" — errado
Lei 14.133/2021 — pegadinhas
LEVELsoulevel.com.br
Lei 14.133/2021 — pegadinhas: Art. 150 (contratação) (Objeto caracterizado + crédito orçamentário, Nulidade e responsabilização); Art. 151 (controvérsias) (Conciliação, mediação, comitê, arbitragem, "Sempre por equidade" — não existe); Art. 164 (impugnação) (Prazo: 3 dias úteis, "5 dias úteis" — errado); Art. 31, §1º (leiloeiro) (Credenciamento ou pregão, "Exclusivamente pregão" — errado); Art. 34, §1º (menor dispêndio) (Custos de ciclo de vida podem ser considerados, "Em nenhuma hipótese" — errado)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A é a transcrição literal do caput do art. 150 da Lei nº 14.133/2021. Vejamos o texto:

Art. 150Lei-14133

Art. 150 — "Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa"

A regra é clara: sem objeto caracterizado e sem crédito orçamentário, não há contratação válida. A consequência é a nulidade do ato e a responsabilização do agente que deu causa. Essa norma concretiza os princípios do planejamento e da legalidade orçamentária, evitando que a Administração assuma compromissos sem previsão de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "arbitragem, que será sempre por equidade". O art. 151 da Lei nº 14.133/2021 prevê os meios alternativos de resolução de controvérsias, mas não impõe que a arbitragem seja sempre por equidade — ela pode ser de direito ou por equidade, conforme o que as partes convencionarem. Vejamos o texto:

Art. 151Lei-14133

Art. 151 — "Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem"

A lei apenas elenca a arbitragem como um dos meios possíveis, sem qualquer menção a "sempre por equidade". A banca tentou confundir o candidato com uma restrição inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: a alternativa afirma que a impugnação deve ser protocolada até 5 (cinco) dias úteis antes da abertura do certame, mas o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis. Vejamos:

Art. 164Lei-14133

Art. 164 — "Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame"

A banca trocou o prazo legal de 3 por 5 dias úteis — uma pegadinha clássica de inversão numérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na exclusividade: a alternativa afirma que o leiloeiro oficial deve ser selecionado "exclusivamente mediante licitação na modalidade pregão", mas o art. 31, § 1º da Lei nº 14.133/2021 admite duas formas: credenciamento ou licitação na modalidade pregão. Vejamos:

Art. 31, §1Lei-14133

Art. 31, § 1º — "Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados"

A palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois o credenciamento também é uma via legítima de seleção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "em nenhuma hipótese". A alternativa afirma que os custos indiretos e de ciclo de vida não podem ser considerados para a definição do menor dispêndio, mas a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente essa consideração. O art. 34, § 1º da lei trata exatamente disso:

Art. 34, §1Lei-14133

Art. 34, § 1º — "Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis"

A banca usou a expressão "em nenhuma hipótese" para transformar uma possibilidade legal em proibição absoluta — uma generalização indevida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter números e palavras-chave. Aqui, ela trocou o prazo de 3 por 5 dias úteis (alternativa C), impôs uma exclusividade que não existe na seleção do leiloeiro (alternativa D) e transformou uma possibilidade em proibição absoluta (alternativa E). Fique atento a termos como "sempre", "nunca" e "exclusivamente" — eles costumam ser o erro da questão. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade da Lei nº 14.133/2021, leia os artigos com atenção redobrada aos números e às palavras modais ("poderá", "deverá", "sempre", "nunca"). Grife os prazos e as exceções — são os pontos mais cobrados. E lembre-se: a alternativa correta costuma ser a transcrição fiel do texto legal, como ocorreu com a letra A.

Gabarito: letra A

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