Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq728847
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.
- ACompete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta ao Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionados pelo Instituto.
- BA construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento ambiental.
- CCompete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
- DAs entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA.
- EAs ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência supletiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.