Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq729021
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02
Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
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Improbidade Administrativa — Elemento subjetivo e tipificação após a Lei 14.230/2021
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz a definição legal de dolo (art. 1º, §2º, LIA). A assertiva II descreve corretamente um ato doloso que atenta contra os princípios, conforme o art. 11 da LIA. Já a assertiva III erra ao exigir "ato culposo" para o enriquecimento ilícito — a Lei 14.230/2021 aboliu a modalidade culposa, passando a exigir dolo em todos os tipos de improbidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da reforma de 2021: antes, o enriquecimento ilícito admitia culpa; agora, todos os atos de improbidade exigem dolo. O candidato desatento pode marcar a assertiva III como correta, mas ela diz "culposo", o que a torna falsa.
Assertiva
Conteúdo
Elemento Subjetivo Exigido
Base Legal
Correta?
I
Definição de dolo: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade.
Dolo
Art. 1º, §2º, LIA
✅
II
Ato doloso que atenta contra os princípios: negar publicidade a atos oficiais, salvo exceções legais.
Dolo
Art. 11, VI, LIA
✅
III
Enriquecimento ilícito mediante ato culposo.
Culposo (incorreto – exige dolo)
Art. 9º c/c art. 1º, §2º, LIA (após Lei 14.230/2021)
❌
Improbidade Administrativa (LIA): Elemento subjetivo (Dolo (arts. 9º, 10, 11), Culpa (abolida pela Lei 14.230/2021)); Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Ato culposo, Ato doloso); Atentado aos princípios (art. 11) (Negar publicidade, Exceções: segurança/lei)
Item I — ✅ Correto
A definição de dolo está literalmente no art. 1º, §2º da Lei 8.429/1992:
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, §2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Portanto, a assertiva I está em perfeita conformidade com a lei.
Item II — ✅ Correto
O art. 11 da LIA, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, prevê expressamente a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei" (inciso VI). A assertiva II descreve exatamente essa conduta, exigindo dolo ("ação ou omissão dolosa"), o que é coerente com a sistemática atual da lei.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que constitui ato de improbidade por enriquecimento ilícito "auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida". Contudo, com a Lei 14.230/2021, a modalidade culposa foi eliminada da LIA. O art. 9º (enriquecimento ilícito) passou a exigir dolo, conforme expressamente determinado pelo art. 1º, §2º, que vincula o dolo aos arts. 9º, 10 e 11. Assim, a referência a "ato culposo" torna a assertiva III incorreta.
Conclusão: Corretas apenas I e II → Gabarito: letra D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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