Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq729108
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico - Edital nº 02
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas I, III e V.
- EI, II, III, IV e V.