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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq729266
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Sepultador - Edital nº 03
A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:
  1. AIgualdade.
  2. BImpessoalidade.
  3. CMoralidade.
  4. DLegalidade.
  5. EEficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade

Gabarito: letra D. A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é a reprodução literal do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade em sua dimensão dirigida aos particulares. É exatamente esse o conceito que a alternativa D espelha.

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito e está previsto em dois dispositivos constitucionais com sentidos complementares. Para o particular (cidadão), a legalidade significa que ele pode fazer tudo o que a lei não proíbe — é a chamada autonomia da vontade, expressa no art. 5º, II, da CF/88. Já para a Administração Pública, o princípio tem sentido inverso e mais rigoroso: o administrador só pode agir quando houver lei que o autorize ou determine — é a vinculação positiva, prevista no art. 37, caput, da CF/88. Essa dupla dimensão é a chave para entender o princípio e para não confundi-lo com os demais.

A banca cobra aqui justamente a literalidade do art. 5º, II, da CF/88. O candidato que decora apenas o mnemônico LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pode até saber que a legalidade é um dos princípios da Administração, mas precisa reconhecer a fonte constitucional da expressão. Vejamos o texto canônico:

Art. 5, IICF/88

Art. 5º, II — “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

A expressão é tão emblemática que aparece também no art. 37, caput, da CF/88, que elenca os princípios expressos da Administração Pública:

Art. 37CF/88

Art. 37 — “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”

A distinção que importa: enquanto o art. 5º, II, protege o cidadão contra o arbítrio estatal (ninguém é obrigado a fazer senão em virtude de lei), o art. 37, caput, impõe à Administração o dever de só agir conforme a lei. São duas faces da mesma moeda, e a questão explora a primeira.

Princípio da Legalidade
  • 1Dupla dimensão
    • Particular (art. 5º, II)
      • Pode fazer tudo que a lei não proíbe
    • Administração (art. 37, caput)
      • Só age quando a lei autoriza
  • 2Fonte da expressão
    • Art. 5º, II, CF/88
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A igualdade está prevista no art. 5º, caput, e no inciso I (“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”), além de ser princípio da Administração Pública (art. 37, caput). A expressão do enunciado não trata de tratamento isonômico, mas da necessidade de lei para impor obrigações. Confunde-se com a legalidade porque a igualdade também é um direito fundamental, mas o texto citado é específico da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade (art. 37, caput, CF/88) impõe que a atuação administrativa vise o interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos. Nada tem a ver com a exigência de lei para obrigar o particular. A banca coloca esse distrator porque a impessoalidade também é princípio expresso da Administração, mas o conceito é totalmente diverso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade (art. 37, caput, CF/88) exige que o administrador atue com ética, probidade e boa-fé, distinguindo o justo do injusto. Não se confunde com a legalidade: a moralidade é um critério de validade do ato administrativo que vai além da mera conformidade formal à lei. A expressão do enunciado não menciona qualquer juízo ético, apenas a reserva de lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o inciso II do art. 5º da CF/88, que consagra o princípio da legalidade para os particulares. É a resposta correta, pois o enunciado pede exatamente o princípio que essa expressão define.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência (art. 37, caput, CF/88, incluído pela EC 19/1998) impõe à Administração a busca da melhor relação entre meios e fins, com qualidade e produtividade. Não guarda relação com a exigência de lei para obrigar o particular. É um princípio de gestão, não de limitação do poder estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 5º, II, da CF/88. O candidato que decora apenas o mnemônico LIMPE pode marcar qualquer um dos princípios expressos da Administração (impessoalidade, moralidade, eficiência), mas a expressão citada é exclusiva da legalidade. Fique atento: quando a questão trouxer “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”, a resposta é sempre legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, lembre-se da dupla dimensão da legalidade: para o particular, “pode fazer tudo que a lei não proíbe” (art. 5º, II); para a Administração, “só pode fazer o que a lei autoriza” (art. 37, caput). Essa distinção cai com frequência em provas, e a banca adora trocar os sujeitos.

Gabarito: letra D

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