Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq729407
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Referente à Lei Municipal nº 1.807/2014, no Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela, o serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado por:I. Cargos de Provimento Efetivo.II. Cargos em Comissão.III. Funções Gratificadas.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Plano de Carreira do Município de Fagundes Varela – Lei Municipal nº 1.807/2014
Gabarito: letra E. O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado por cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas, ou seja, todos os itens estão corretos. A estruturação do quadro de pessoal da Administração direta abrange essas três espécies de vínculo, conforme a lógica do regime jurídico dos servidores públicos e a previsão da própria lei municipal.
A questão trata da composição do quadro de pessoal da Administração Pública direta municipal. Para compreender a resposta, é essencial distinguir os três institutos mencionados:
Cargo de provimento efetivo: é o cargo público ocupado por servidor estatutário, cujo ingresso depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. É a forma típica de vínculo permanente com a Administração, conferindo ao ocupante, após o estágio probatório, a estabilidade.
Cargo em comissão: é o cargo de livre nomeação e exoneração, destinado às funções de direção, chefia e assessoramento. Não exige concurso público, pois a confiança é o critério de investidura.
Função gratificada: é a retribuição pecuniária paga ao servidor efetivo que passa a exercer, em caráter transitório, atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sem que haja a criação de um novo cargo. O servidor continua ocupando seu cargo de origem, mas recebe um plus remuneratório pelo exercício da função.
A distinção entre cargo e função é central: o cargo é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, podendo ser provido em caráter efetivo ou em comissão. A função gratificada, por sua vez, não é um cargo autônomo, mas uma vantagem acessória ao cargo efetivo, destinada a remunerar o exercício de encargos especiais. Essa estrutura é comum nos planos de carreira municipais, que costumam prever as três espécies para compor o quadro de pessoal da Administração direta.
A banca explora a confusão entre cargo em comissão e função gratificada: enquanto o primeiro é um cargo autônomo, de livre nomeação e exoneração, a segunda é uma retribuição pelo exercício de função de confiança, sem criação de novo cargo. O candidato que não domina essa distinção pode marcar apenas os itens I e II, esquecendo que as funções gratificadas também integram o quadro de pessoal.
Quadro de pessoal (Administração direta): Cargo de provimento efetivo (Concurso público, Estabilidade); Cargo em comissão (Livre nomeação e exoneração, Direção, chefia e assessoramento); Função gratificada (Não é cargo autônomo, Plus remuneratório ao efetivo)
Item I — ✅ Correto
Os cargos de provimento efetivo integram o serviço público centralizado, pois são a forma típica de vínculo permanente com a Administração, preenchidos mediante concurso público. A Lei 8.112/1990, que serve de paradigma para os regimes jurídicos municipais, define que os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão, e o provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. Assim, o item está correto.
Item II — ✅ Correto
Os cargos em comissão também integram o quadro de pessoal, pois são criados por lei para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, com livre nomeação e exoneração. A Lei 8.112/1990 prevê que os cargos públicos podem ser providos em comissão, e a Constituição Federal, no art. 37, II, excepciona os cargos em comissão da regra do concurso público. Portanto, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
As funções gratificadas integram o quadro de pessoal, pois são a retribuição paga ao servidor efetivo que exerce, em caráter transitório, atribuições de direção, chefia ou assessoramento. A Lei 8.112/1990, no art. 62, prevê que ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. Assim, o item está correto.
Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre composição do quadro de pessoal, lembre-se da tríade: cargos efetivos (concurso), cargos em comissão (livre nomeação) e funções gratificadas (retribuição acessória). A banca costuma cobrar a distinção entre cargo e função, então fique atento aos termos: se a questão fala em "função", não é cargo autônomo, mas sim uma vantagem pelo exercício de encargos especiais.