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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq729525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
  1. AO órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
  2. BA administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
  3. CA pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  4. DA pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
  5. EA unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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GabaritoB — A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, III, define Administração Pública como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas — exatamente o teor da alternativa correta. As demais alternativas descrevem outros conceitos legais do mesmo artigo (órgão, Administração, contratante, contratado), que a banca usa como distratores.

A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que traz as definições legais para os fins da lei. É uma questão de letra de lei pura: o candidato precisa conhecer o conceito exato de cada termo. A banca, então, mistura as definições de "Administração Pública", "Administração", "órgão", "contratante" e "contratado" para confundir. A pegadinha central é que "Administração Pública" (inciso III) é um conceito amplo, que abrange toda a estrutura direta e indireta, enquanto "Administração" (inciso IV) é um conceito restrito, que se refere apenas ao órgão ou entidade que atua. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de Administração (inciso IV do art. 6º), não o de Administração Pública. A banca troca os termos: "Administração" é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua, ou seja, é o instrumento de atuação, não o conjunto da estrutura administrativa. A Administração Pública, por sua vez, é o gênero que engloba toda a administração direta e indireta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal de Administração Pública previsto no art. 6º, III, da Lei nº 14.133/2021. A definição é ampla e inclui não apenas a administração direta e indireta dos entes federativos, mas também as entidades de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. É a definição que a banca cobra.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:

III — Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de contratante (inciso VII do art. 6º), que é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. A banca troca o sujeito: o contratante é apenas a pessoa jurídica que contrata, não o conceito amplo de Administração Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de contratado (inciso VIII do art. 6º), que é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. A banca troca o polo da relação contratual: o contratado é o particular que contrata com a Administração, não a Administração Pública em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o conceito de órgão (inciso I do art. 6º), que é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. A banca troca a parte pelo todo: o órgão é apenas uma unidade interna, sem personalidade jurídica própria, enquanto a Administração Pública é o conjunto de toda a estrutura administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os conceitos de "Administração Pública" (inciso III) e "Administração" (inciso IV). Enquanto a primeira é o gênero — toda a estrutura direta e indireta —, a segunda é a espécie — o órgão ou entidade que atua. Nas alternativas A, C, D e E, ela usa outros conceitos do mesmo artigo (órgão, contratante, contratado) para testar se você conhece a definição exata de cada um. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de definição legal, leia o artigo com atenção e grife os termos-chave. Aqui, a palavra "inclusive" no inciso III é crucial: ela amplia o conceito para incluir entidades de direito privado e fundações. Memorize os incisos I a IX do art. 6º, pois são os mais cobrados em provas.

Gabarito: letra B.

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