Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq729525
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Fagundes Varela - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
- AO órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
- BA administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
- CA pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- DA pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- EA unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.