Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq729525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, Administração Pública é:
AO órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
BA administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
CA pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
DA pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
EA unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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GabaritoB — A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
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Administração Pública na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, III, define Administração Pública como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas — exatamente o teor da alternativa correta. As demais alternativas descrevem outros conceitos legais do mesmo artigo (órgão, Administração, contratante, contratado), que a banca usa como distratores.
A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que traz as definições legais para os fins da lei. É uma questão de letra de lei pura: o candidato precisa conhecer o conceito exato de cada termo. A banca, então, mistura as definições de "Administração Pública", "Administração", "órgão", "contratante" e "contratado" para confundir. A pegadinha central é que "Administração Pública" (inciso III) é um conceito amplo, que abrange toda a estrutura direta e indireta, enquanto "Administração" (inciso IV) é um conceito restrito, que se refere apenas ao órgão ou entidade que atua. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o conceito de Administração (inciso IV do art. 6º), não o de Administração Pública. A banca troca os termos: "Administração" é o órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua, ou seja, é o instrumento de atuação, não o conjunto da estrutura administrativa. A Administração Pública, por sua vez, é o gênero que engloba toda a administração direta e indireta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal de Administração Pública previsto no art. 6º, III, da Lei nº 14.133/2021. A definição é ampla e inclui não apenas a administração direta e indireta dos entes federativos, mas também as entidades de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas. É a definição que a banca cobra.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
III — Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o conceito de contratante (inciso VII do art. 6º), que é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. A banca troca o sujeito: o contratante é apenas a pessoa jurídica que contrata, não o conceito amplo de Administração Pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o conceito de contratado (inciso VIII do art. 6º), que é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. A banca troca o polo da relação contratual: o contratado é o particular que contrata com a Administração, não a Administração Pública em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Esta alternativa descreve o conceito de órgão (inciso I do art. 6º), que é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. A banca troca a parte pelo todo: o órgão é apenas uma unidade interna, sem personalidade jurídica própria, enquanto a Administração Pública é o conjunto de toda a estrutura administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de "Administração Pública" (inciso III) e "Administração" (inciso IV). Enquanto a primeira é o gênero — toda a estrutura direta e indireta —, a segunda é a espécie — o órgão ou entidade que atua. Nas alternativas A, C, D e E, ela usa outros conceitos do mesmo artigo (órgão, contratante, contratado) para testar se você conhece a definição exata de cada um. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de definição legal, leia o artigo com atenção e grife os termos-chave. Aqui, a palavra "inclusive" no inciso III é crucial: ela amplia o conceito para incluir entidades de direito privado e fundações. Memorize os incisos I a IX do art. 6º, pois são os mais cobrados em provas.