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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq729526
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Segundo os termos da Lei de improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, é considerada:
  1. AIntenção.
  2. BCausa.
  3. CCulpa.
  4. DTentativa.
  5. EDolo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Dolo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: o conceito legal de dolo

Gabarito: letra E. A vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, é a definição legal de dolo trazida pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. É exatamente esse o conceito que a alternativa E reproduz.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir dolo para a configuração de todos os atos de improbidade, eliminando a modalidade culposa que antes existia para o prejuízo ao erário. O art. 1º, § 1º, estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. E o § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo para os fins da lei, diferenciando-o da mera voluntariedade.

A distinção central é entre dolo e culpa: o dolo exige a intenção de alcançar o resultado ilícito (elemento volitivo qualificado), enquanto a culpa envolve negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção. A banca explora justamente essa fronteira, pois o candidato pode confundir a voluntariedade (agir de forma voluntária) com o dolo (querer o resultado ilícito). A lei é expressa ao afirmar que a voluntariedade não basta — é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Dolo na LIA (art. 1º, § 2º)
  • 1Conceito legal
    • Vontade livre e consciente
    • Alcançar resultado ilícito
    • Não basta a voluntariedade
  • 2Exigência após Lei 14.230/2021
    • Todos os atos de improbidade
    • Eliminou a modalidade culposa
  • 3Distinções
    • Dolo: querer o resultado ilícito
    • Culpa: negligência, imprudência, imperícia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Intenção é termo genérico do direito penal e civil, mas não é o conceito legal adotado pela LIA. A lei usa o termo técnico "dolo" e o define expressamente. A intenção pode ser elemento do dolo, mas não é a definição legal completa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Causa é o vínculo entre a conduta e o resultado (nexo causal), não o elemento subjetivo. A questão pergunta sobre o elemento subjetivo exigido para a configuração da improbidade, que é o dolo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Culpa é o elemento subjetivo que a Lei nº 14.230/2021 eliminou da LIA. Antes da reforma, o art. 10 admitia a modalidade culposa para o prejuízo ao erário; agora, todos os atos exigem dolo. A alternativa inverte a regra vigente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tentativa é um instituto do direito penal (art. 14, II, do CP), referente ao iter criminis, e não se aplica à definição de elemento subjetivo na improbidade administrativa. A LIA não trata de tentativa nesse contexto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, o conceito legal de dolo do art. 1º, § 2º, da LIA: "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente". É a definição exata trazida pela lei, e é o que a questão pede.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de dolo pelo de culpa (alternativa C) e usa o termo genérico "intenção" (alternativa A) para confundir. Lembre-se: após a Lei nº 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo, e o dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito — não basta a voluntariedade. Com treino, você identifica essa troca na hora.

Gabarito: letra E.

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