Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FUNDATEC 2022
Direito do Trabalho›Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
qq729566
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
O agente público não subordinado ao regime estatutário, admitido mediante concurso por pessoa jurídica de direito público e disciplinado pela legislação trabalhista é o que se classifica no Direito Administrativo como:
AAgente Administrativo.
BAgente Político.
CEmpregado Público.
DServidor Estatal.
EServidor Público.
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GabaritoC — Empregado Público.
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Classificação dos Agentes Públicos
Gabarito: letra C. A descrição do enunciado — agente público não submetido a regime estatutário, admitido por concurso público por pessoa jurídica de direito público e regido pela legislação trabalhista — corresponde exatamente ao conceito de empregado público. O empregado público é o ocupante de emprego público, contratado sob o regime celetista (CLT), diferentemente do servidor público estatutário.
No Direito Administrativo brasileiro, os agentes públicos classificam-se em: (1) agentes políticos (eleitos ou nomeados para cargos de direção); (2) servidores públicos (estatutários, regidos por lei própria); (3) empregados públicos (celetistas, contratados mediante concurso); e (4) agentes temporários (contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público). A questão trata especificamente da terceira categoria.
Agentes públicos: Agentes políticos (Eleitos ou nomeados, Cargos de direção/governo); Servidores públicos (estatutários) (Regime próprio (lei específica)); Empregados públicos (celetistas) (Concurso público, Regime CLT); Agentes temporários (Tempo determinado, Necessidade temporária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Agente Administrativo é expressão genérica que abrange todos os agentes públicos que exercem função administrativa, incluindo servidores e empregados. Não é a classificação específica para o regime celetista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Agente Político são os ocupantes de cargos políticos (ex.: Presidente, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários), investidos por eleição ou nomeação para funções de governo. Não se submetem a concurso nem ao regime trabalhista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Empregado Público é exatamente o agente contratado por pessoa jurídica de direito público mediante concurso público, regido pela CLT (regime trabalhista), e não pelo regime estatutário. Exemplo: empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e da administração direta quando admitidos sob o regime celetista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Servidor Estatal é termo amplo que designa todos os servidores do Estado, abrangendo tanto estatutários quanto celetistas. Não é a terminologia técnica para o regime trabalhista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Servidor Público é a denominação genérica que, em sentido estrito, costuma referir-se aos ocupantes de cargos públicos estatutários. Embora em sentido amplo possa incluir empregados públicos, a banca distingue as categorias, e a questão pede a classificação específica no Direito Administrativo.