Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos
Gabarito: letra B. A vedação constitucional do art. 167, IV, da CF/1988, que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (salvo exceções constitucionais), corresponde ao Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos, consagrado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Esse princípio visa garantir a flexibilidade na alocação dos recursos provenientes de impostos, evitando engessamento do orçamento.
Art. 167, §2CF/88
Art. 167 — São vedados:
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.
As demais alternativas referem-se a outros princípios orçamentários, mas não descrevem a vedação expressa no art. 167, IV.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio da Legalidade (art. 165, CF c/c art. 6º da Lei 4.320/1964) determina que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa. Não tem relação direta com a vedação de vinculaçãode receitas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicitado, o art. 167, IV da CF veda a vinculação de receita de impostos, com exceções constitucionais. Esse é o Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos, um dos princípios orçamentários reconhecidos pelo MCASP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Transparência está relacionado à publicidade e clareza na gestão fiscal (LRF, art. 1º, §1º, e art. 48). Não se confunde com a vedação de vinculação de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente deve possuir apenas um orçamento (art. 2º da Lei 4.320/1964). Não trata de vinculação de receitas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento (art. 2º da Lei 4.320/1964). Não diz respeito à proibição de vinculação.
Gabarito: letra B.