Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Conceito, classificação, afetação e desafetação
Código
qq729584
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Contador
A classificação dos bens no ativo imobilizado de entidades públicas pode ser dividida em: bens móveis e bens imóveis. Considerando os bens imóveis, existem cinco classificações distintas, ________ podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Abens de uso especial
Bbens dominiais/dominicais
Cbens de uso comum do povo
Dbens imóveis em andamento
Edemais bens móveis
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GabaritoC — bens de uso comum do povo
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Bens públicos: classificação quanto à destinação
Gabarito: letra C. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso de todos, em igualdade de condições, como ruas, praças, estradas e rios — exatamente o conceito de "domínio público" descrito no enunciado. A classificação dos bens públicos quanto à destinação está prevista no art. 99 do Código Civil, que divide os bens em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais.
A questão cobra a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, prevista no art. 99 do Código Civil. Essa classificação é fundamental para entender o regime jurídico de cada bem, pois determina sua alienabilidade, impenhorabilidade e possibilidade de oneração. A banca explora a confusão entre os conceitos de "domínio público" (sentido amplo) e "bens dominicais" (sentido estrito), que são institutos vizinhos e frequentemente confundidos.
A expressão "domínio público" pode ser usada em três sentidos: (1) amplo, abrangendo todos os bens públicos; (2) menos amplo, designando os bens afetados a um fim público (uso comum e uso especial); e (3) restrito, designando apenas os bens de uso comum do povo. O enunciado usa a expressão no sentido restrito, referindo-se aos bens que a coletividade utiliza diretamente, sem necessidade de autorização específica.
A pegadinha da questão está na alternativa B (bens dominiais/dominicais), que são justamente os bens desafetados, ou seja, sem destinação pública específica, que podem ser alienados. O candidato desatento pode confundir "domínio público" com "bens dominicais", mas são categorias opostas: os dominicais são os bens do domínio privado do Estado, enquanto os de uso comum são os bens do domínio público em sentido estrito.
Art. 99CC
Art. 99 — "São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades."
Bens públicos (art. 99 CC)
1Quanto à destinação
Uso comum do povo
Afetados
Uso direto da coletividade
Inalienáveis
Uso especial
Afetados
Uso da Administração
Ex.: escolas, hospitais
Dominicais
Desafetados
Patrimônio disponível
Alienáveis
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens de uso especial são aqueles afetados a um fim público específico, como edifícios de repartições públicas, escolas e hospitais. Eles não são de uso comum do povo, pois seu uso é restrito à Administração ou a quem ela autorizar. A confusão aqui é entre "uso comum" (todos podem usar) e "uso especial" (uso vinculado a um serviço público específico).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens dominiais/dominicais são os bens desafetados, ou seja, sem destinação pública específica, que constituem o patrimônio disponível do Estado. São alienáveis, na forma da lei, e não se confundem com os bens de uso comum do povo. A pegadinha está na semelhança entre "domínio público" e "dominiais", mas são categorias opostas: os dominicais são os bens do domínio privado do Estado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados ao uso de todos, em igualdade de condições, como ruas, praças, estradas, rios e mares. São bens afetados a uma finalidade pública, inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, e correspondem ao conceito de "domínio público" em sentido restrito, conforme o enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Bens imóveis em andamento" não é uma classificação dos bens públicos quanto à destinação. Essa expressão pode se referir a obras em andamento, mas não integra a classificação do art. 99 do Código Civil, que prevê apenas três categorias: uso comum, uso especial e dominicais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Demais bens móveis" não é uma classificação dos bens imóveis, pois se refere a outra categoria de bens (móveis), não à classificação quanto à destinação. A questão trata especificamente de bens imóveis, e essa alternativa foge completamente ao tema.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "domínio público" e "bens dominicais". O candidato pode pensar que "domínio público" se refere aos bens dominicais, mas são categorias opostas: os dominicais são os bens desafetados (sem destinação pública), enquanto os de uso comum são os bens afetados ao uso direto da coletividade. Lembre-se: domínio público (sentido restrito) = uso comum do povo; dominicais = patrimônio disponível do Estado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a classificação, pense na destinação de cada bem: se é usado por todos (rua, praça) → uso comum; se é usado pela Administração para prestar serviço (escola, hospital) → uso especial; se não tem destinação específica (terras devolutas) → dominical. A palavra-chave é afetação: bens afetados = uso comum e uso especial; bens desafetados = dominicais.