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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
qq730157
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?
  1. AServidão administrativa.
  2. BRequisição administrativa.
  3. CTombamento.
  4. DUsucapião.
  5. EDesapropriação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Desapropriação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: conceito e distinção das demais formas de intervenção

Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente o conceito doutrinário de desapropriação: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização (CF, art. 5º, XXIV). As demais alternativas são formas de intervenção restritiva ou modos de aquisição que não envolvem a perda da propriedade com indenização.

A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade: o Poder Público transfere coercitivamente para si o bem, mediante indenização. Diferencia-se das intervenções restritivas (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento), que apenas impõem restrições ao uso, sem retirar a propriedade do dono. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro define a desapropriação exatamente nos termos do enunciado, e a Constituição Federal estabelece o fundamento no art. 5º, XXIV.

A banca cobra a distinção entre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade. A pegadinha está em confundir a desapropriação (que suprime a propriedade) com a servidão administrativa e a requisição (que apenas restringem o uso). O candidato deve identificar a palavra-chave: perda do bem + justa indenização = desapropriação.

Art. 5, XXIVCF/88

Art. 5º, XXIV — "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"

Intervenção do Estado na propriedade
  • 1Supressiva (perda do bem)
    • Desapropriação
      • prévia declaração
      • justa indenização
  • 2Restritiva (limita o uso)
    • Servidão administrativa
    • Requisição administrativa
    • Tombamento
    • Ocupação temporária
    • Limitação administrativa
  • 3Aquisição originária (Direito Civil)
    • Usucapião
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é uma intervenção restritiva: o Poder Público impõe um ônus sobre o imóvel para permitir a realização de obras ou serviços de interesse público (ex.: passagem de cabos, dutos). O proprietário permanece dono do bem, apenas suporta a restrição. Não há perda da propriedade nem substituição por indenização — há, quando muito, indenização pelos prejuízos causados pela restrição. O enunciado fala em "perda de um bem", o que afasta a servidão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é a utilização de bem particular pelo Poder Público em caso de iminente perigo público (CF, art. 5º, XXV). É uma intervenção restritiva e temporária: o bem é usado, mas a propriedade não é transferida. A indenização, se houver dano, é ulterior (posterior), não prévia. O enunciado exige "prévia declaração" e "perda do bem", o que não se amolda à requisição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tombamento é uma forma de intervenção restritiva que visa à proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico. O proprietário continua dono do bem, mas fica sujeito a restrições de uso e conservação. Não há perda da propriedade nem indenização (em regra). O enunciado fala em "perda de um bem" e "justa indenização", o que não corresponde ao tombamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, previsto no Código Civil e na Constituição (art. 183). Não é um procedimento administrativo de intervenção do Estado: é um instituto de Direito Civil. O Poder Público não impõe a perda do bem; o possuidor adquire o domínio pelo decurso do tempo. Além disso, bens públicos não são usucapíveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação é exatamente o procedimento descrito: o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda do bem, substituindo-o por justa indenização. É a intervenção supressiva na propriedade, com fundamento no art. 5º, XXIV, da CF. A definição doutrinária de Maria Sylvia Zanella Di Pietro coincide com o enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a desapropriação (intervenção supressiva — perda da propriedade com indenização) pelas intervenções restritivas (servidão, requisição, tombamento), que apenas limitam o uso sem retirar o bem do dono. A palavra-chave é "perda do bem" + "justa indenização" — só a desapropriação tem esses dois elementos. Fique atento: a requisição é temporária e a indenização é ulterior; a servidão e o tombamento não transferem a propriedade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as formas de intervenção, pergunte: o Estado retira o bem do particular? Se sim, é desapropriação. Se apenas restringe o uso, é servidão, requisição, ocupação temporária, limitação ou tombamento. Memorize: desapropriação = perda + indenização; as demais = restrição, sem perda.

Gabarito: letra E

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