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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq730158
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.II. Essa Lei tem natureza de norma penal.III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa: natureza jurídica, rol de atos e efeitos das sanções

Gabarito: letra A. Apenas a assertiva I está correta: o rol de atos de improbidade administrativa da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativo (não taxativo), pois o art. 1º, § 1º, da LIA admite expressamente "tipos previstos em leis especiais". A assertiva II é falsa porque a LIA tem natureza civil e política (não penal), e a assertiva III é falsa porque a suspensão dos direitos políticos só ocorre com a decisão transitada em julgado, não a partir da sentença de primeiro grau.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento de responsabilização por atos que violam a probidade na administração pública, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a LIA passou a exigir dolo para a configuração de todos os atos de improbidade, eliminando a modalidade culposa. A natureza jurídica da lei é um ponto central: trata-se de norma de direito administrativo sancionador, com sanções de caráter civil e político (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar), e não de norma penal. O ato de improbidade não é crime, embora possa haver responsabilização penal autônoma pela mesma conduta, em razão da independência das instâncias.

Sobre o rol de atos, a LIA tipifica três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que esse rol é exemplificativo, pois o próprio art. 1º, § 1º, ressalva a existência de tipos previstos em leis especiais, como a Lei de Licitações e a Lei Eleitoral. A banca explora essa distinção para testar o conhecimento do candidato sobre a taxatividade ou não do rol.

Quanto às sanções, a suspensão dos direitos políticos é uma das consequências da condenação por improbidade, mas sua eficácia está condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme o art. 20 da LIA. A sentença de primeiro grau, ainda que condenatória, não produz esse efeito imediato, pois está sujeita a recurso. Essa é uma pegadinha clássica: a banca tenta confundir o momento da aplicação da sanção com a data da sentença.

Critério

Item I (rol exemplificativo)

Item II (natureza penal)

Item III (suspensão na sentença)

Conteúdo

Rol de atos é exemplificativo (art. 1º, §1º)

LIA é norma penal

Suspensão dos direitos políticos a partir da sentença de 1º grau

Correto?

[+] Sim

[-] Não — natureza civil e política

[-] Não — só com trânsito em julgado

Item I — ✅ Correto

O rol de atos de improbidade administrativa é exemplificativo, não taxativo. A própria LIA, em seu art. 1º, § 1º, admite a existência de outros tipos previstos em leis especiais, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997). O art. 73, § 7º, da Lei Eleitoral, por exemplo, expressamente caracteriza condutas como atos de improbidade. Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A LIA não é norma penal. Ela tem natureza de direito administrativo sancionador, com sanções de caráter civil e político. O ato de improbidade não é crime, e a lei não prevê penas privativas de liberdade. A responsabilização penal, se houver, ocorre em instância autônoma, com base em tipos penais próprios (como os da Lei de Licitações ou do Código Penal). A confusão entre as esferas é comum, mas a LIA é norma de natureza civil-política.

Item III — ❌ Incorreto

A suspensão dos direitos políticos, como sanção por ato de improbidade, só se efetiva com a decisão transitada em julgado, não a partir da sentença de primeiro grau. O art. 20 da LIA é expresso ao condicionar a eficácia da sanção ao trânsito em julgado. A sentença de primeiro grau, ainda que condenatória, é passível de recurso e não produz efeitos definitivos. A banca tenta induzir o candidato a erro ao antecipar o momento da sanção.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.

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