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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq730159
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Giruá - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É princípio da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):
  1. AIsonomia.
  2. BInformalidade.
  3. CBusca de proposta de melhor preço, mesmo que não seja a mais vantajosa.
  4. DDiscricionariedade administrativa.
  5. EEquidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Isonomia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)

Gabarito: letra A. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, caput, estabelece expressamente que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia — é exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas ou não são princípios da referida lei (informalidade, equidade) ou contrariam frontalmente o regime licitatório (busca de proposta de melhor preço mesmo que não seja a mais vantajosa; discricionariedade administrativa).

A licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar com terceiros. O princípio da isonomia (ou igualdade) é a pedra angular do certame: todos os interessados que preencham os requisitos do edital devem ser tratados com igualdade, sem discriminações indevidas. Esse princípio está expressamente previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, que também elenca outros princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros correlatos.

A banca explora aqui a confusão entre princípios expressos da lei de licitações e conceitos genéricos do Direito Administrativo ou até mesmo de outros ramos. A isonomia é princípio constitucional (art. 5º, caput, CF/88) e foi recepcionada pela lei de licitações como princípio expresso. Já a informalidade não é princípio do procedimento licitatório — ao contrário, a licitação é marcada pelo formalismo moderado, com fases e requisitos legais. A equidade, embora seja um valor jurídico, não consta do rol de princípios da Lei nº 8.666/1993. A busca da proposta mais vantajosa é o objetivo da licitação, mas sempre a mais vantajosa para a Administração, não qualquer preço menor. E a discricionariedade administrativa, embora exista em alguns atos administrativos, não é princípio da licitação — o procedimento é vinculado ao edital e à lei.

Princípios da licitação (art. 3º, Lei 8.666/1993)
  • 1Expressos na lei
    • Isonomia
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Probidade administrativa
    • Vinculação ao edital
    • Julgamento objetivo
  • 2Não são princípios
    • Informalidade (é formalismo moderado)
    • Equidade (valor genérico)
    • Discricionariedade (procedimento é vinculado)
    • Menor preço a qualquer custo
      • busca a proposta mais vantajosa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isonomia é princípio expresso da Lei nº 8.666/1993, conforme o art. 3º, caput, que determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Isso significa que a Administração deve dispensar tratamento igualitário a todos os licitantes, sem favorecimentos ou discriminações indevidas, assegurando a competitividade do certame.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A informalidade não é princípio da Lei de Licitações. Pelo contrário, o procedimento licitatório é formal, com exigências legais de publicidade, prazos, fases e documentos. O que existe é o princípio do formalismo moderado, que admite certa flexibilidade, mas não a informalidade como princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração, não simplesmente o menor preço. A alternativa inverte o objetivo: a Administração deve selecionar a proposta que melhor atenda ao interesse público, considerando critérios objetivos de julgamento (menor preço, melhor técnica, etc.), mas sempre a mais vantajosa. A busca de "melhor preço, mesmo que não seja a mais vantajosa" contraria o art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discricionariedade administrativa não é princípio da licitação. O procedimento licitatório é vinculado: a Administração deve seguir estritamente o edital e a lei, sem margem de escolha discricionária quanto aos critérios de julgamento ou à condução do certame. A discricionariedade pode existir em outros atos administrativos, mas não como princípio da licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A equidade não consta do rol de princípios da Lei nº 8.666/1993. Embora seja um valor jurídico relevante, a lei de licitações elenca princípios específicos como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros. A equidade não é um deles.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura princípios expressos da Lei de Licitações com conceitos genéricos do Direito Administrativo (discricionariedade) ou de outros ramos (equidade, informalidade). A isonomia é o princípio-chave, mas o candidato pode confundir com a igualdade material ou com a equidade. Fique atento: a Lei nº 8.666/1993 fala expressamente em "isonomia", não em "equidade".

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios da licitação, decore o rol do art. 3º da Lei nº 8.666/1993: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, isonomia e outros correlatos. Na dúvida, verifique se o princípio está expresso na lei ou se é apenas um valor genérico.

Gabarito: letra A.

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