Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2022

Formas de provimento de cargo público

Gabarito: letra B. A nomeação é a forma de provimento de cargo público por excelência — é o ato administrativo pelo qual a Administração investe o candidato aprovado em concurso no cargo, sendo a única via de provimento originário (Lei 8.112/1990, art. 8º). As demais alternativas (exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento) não são formas de provimento, mas sim hipóteses de vacância do cargo público.

O provimento é o ato pelo qual se preenche um cargo público, dando-se a investidura do servidor. A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, enumera em seu art. 8º as formas de provimento, sendo a nomeação a principal delas — e a única que se aplica ao provimento originário, ou seja, aquele que inaugura o vínculo do servidor com a Administração. As demais formas (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução) são formas de provimento derivado, pois pressupõem um vínculo anterior.

A distinção central que a banca explora é entre provimento (ato de preencher o cargo) e vacância (ato de desocupar o cargo). Enquanto a nomeação provê, a exoneração, a demissão, a aposentadoria e o falecimento vacacionam o cargo — ou seja, são causas de vacância, não de provimento. O art. 33 da Lei 8.112/1990 elenca exatamente essas hipóteses como causas de vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

A pegadinha da questão está em confundir os dois institutos: o candidato que não domina a diferença entre provimento e vacância tende a marcar aposentadoria ou exoneração como formas de provimento, quando na verdade são causas de vacância. A nomeação, por sua vez, é a forma de provimento mais básica e a única que se aplica ao ingresso no serviço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exoneração não é forma de provimento, mas sim causa de vacância do cargo público. Ela pode ocorrer a pedido do servidor ou ex officio (quando se trata de cargo em comissão, ou quando não satisfeitas as exigências do estágio probatório). A banca troca o instituto: exoneração desocupa o cargo, não o preenche.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nomeação é a forma de provimento de cargo público por excelência. É o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração investe o servidor no cargo, sendo a única via de provimento originário. O art. 13, § 4º, da Lei 8.112/1990 confirma que só há posse nos casos de provimento por nomeação — ou seja, a nomeação é o ato que inaugura o vínculo funcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A demissão é penalidade disciplinar aplicada ao servidor que pratica infração funcional (art. 132 da Lei 8.112/1990), e constitui causa de vacância do cargo, não de provimento. A banca confunde a sanção com o ato de preenchimento do cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aposentadoria é causa de vacância do cargo público, pois o servidor se desliga do cargo ao se aposentar. Não é forma de provimento — ao contrário, é uma das hipóteses em que o cargo fica vago (art. 33 da Lei 8.112/1990).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O falecimento do servidor é causa de vacância do cargo público, conforme o art. 33 da Lei 8.112/1990. Não há qualquer relação com provimento — o cargo fica vago em razão da morte do ocupante.

Gabarito: letra B