Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022

Lei de Improbidade Administrativa – Aplicação a terceiros (art. 3º)

Gabarito: letra A. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, aplica as disposições da LIA, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A palavra que preenche a lacuna é dolosamente.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato de improbidade, eliminando a responsabilização por culpa. Essa exigência vale também para o terceiro que não é agente público, mas que induza ou concorra para a prática do ato. O art. 3º é a base legal dessa extensão, e a palavra "dolosamente" é o elemento subjetivo que a lei exige.

A reforma da LIA (Lei 14.230/2021) foi expressa em exigir o dolo como elemento subjetivo de todas as condutas de improbidade, inclusive para o particular que participa do ato. Antes da reforma, o art. 3º não trazia a palavra "dolosamente", o que gerava discussões sobre a possibilidade de responsabilização culposa do terceiro. Agora, a literalidade do dispositivo resolve a questão: o terceiro só responde se agir com dolo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A é a correta porque reproduz exatamente o termo exigido pelo art. 3º da Lei 8.429/1992. O particular que induz ou concorre para a prática do ato de improbidade só pode ser responsabilizado se agir dolosamente, ou seja, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A palavra "dolosamente" é o elemento subjetivo que a lei exige para a responsabilização do terceiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque "sem querer" expressa ausência de vontade, o que é incompatível com a exigência de dolo. O dolo pressupõe vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º da LIA. Se o terceiro age sem querer, não há dolo e, portanto, não há responsabilização por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a Lei 14.230/2021 eliminou a responsabilização por culpa na improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º da LIA estabelece que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram atos de improbidade. A culpa, que envolve negligência, imprudência ou imperícia, não é mais suficiente para responsabilizar o agente ou o terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque "por acidente" indica um evento fortuito, sem vontade ou consciência do resultado. O dolo exige justamente o contrário: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Um ato praticado por acidente não pode ser considerado ato de improbidade, pois falta o elemento subjetivo exigido pela lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque "inconscientemente" também afasta a presença de dolo. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º da LIA. Se o terceiro age inconscientemente, não há vontade consciente de praticar o ato, logo não há dolo e não há responsabilização por improbidade.

Gabarito: letra A.