Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq730402
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Meridiano - SP
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Zelador
Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:
ATrabalhadores.
BOperários.
CServidores.
DEmpreiteiros.
EServiçais.
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GabaritoC — Servidores.
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Servidores Públicos: conceito legal
Gabarito: letra C. Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011 do Município de Meridiano, os legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de servidores — expressão que reproduz o conceito clássico de servidor público, presente no art. 2º da Lei nº 8.112/1990 (regime federal) e adotado pelos estatutos municipais.
A questão cobra o conceito de servidor público em sentido estrito: a pessoa física legalmente investida em cargo público. O cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão. Essa definição é a espinha dorsal do regime estatutário e aparece, com pequenas variações, em todos os estatutos de servidores — federais, estaduais e municipais.
A distinção que importa aqui é entre servidor público (quem ocupa cargo público, regime estatutário) e empregado público (quem ocupa emprego público, regime celetista). O enunciado fala expressamente em "cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão" — o que remete ao vínculo estatutário, típico do servidor. As demais alternativas (trabalhadores, operários, empreiteiros, serviçais) são termos genéricos ou ligados ao Direito do Trabalho/contratos, sem qualquer correspondência com a definição legal de servidor.
A banca explora a literalidade da lei: o candidato que não conhece o conceito legal pode se perder entre termos do senso comum. A pegadinha é justamente a banca oferecer palavras que "soam" como quem trabalha para o poder público, mas que não têm previsão legal no regime estatutário.
Art. 2Lei-8112
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
Parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Servidor público (sentido estrito): Pessoa legalmente investida em cargo público; Cargo público (Criado por lei, Denominação própria, Vencimento pago pelos cofres públicos, Provimento efetivo ou em comissão); Regime estatutário; Distinção (Servidor (cargo público), Empregado público (emprego público, CLT))
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Trabalhadores" é termo genérico, sem definição legal no regime estatutário. Remete ao Direito do Trabalho (trabalhador celetista), não àquele que ocupa cargo público. O conceito legal é de servidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Operários" designa, no senso comum, quem exerce atividade braçal — não é categoria jurídica de agente público. Não há previsão legal para chamar de operário o investido em cargo público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o conceito legal: servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão. É a terminologia adotada pela Lei nº 8.112/1990 (art. 2º) e, por consequência, pelos estatutos municipais que seguem o mesmo modelo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Empreiteiros" são particulares que contratam com a Administração para execução de obras ou serviços (contrato de empreitada). Não são agentes públicos nem ocupam cargo público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Serviçais" é termo coloquial, sem correspondência jurídica. Não designa o ocupante de cargo público no regime estatutário.