Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq730457
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paim Filho - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Merendeira
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:
- ACaso tenha participado do fato.
- BAté o valor declarado no imposto de renda.
- CCaso residam no mesmo Estado.
- DAté o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- ESe comprovado o vínculo mediante certidão.