Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2022
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
qq730778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:
AA concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.
BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais.
CAdmite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
DA contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência.
EO edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
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GabaritoA — A concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.
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Parcerias público-privadas na Lei nº 11.079/2004
Gabarito: letra A. A concessão administrativa, ao contrário da concessão comum e da patrocinada, não se limita à delegação da prestação de serviço público ou à realização de obras públicas: ela é um contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo envolver obra ou fornecimento de bens (art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004). É exatamente essa distinção que a alternativa correta espelha.
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas (regida pela Lei nº 8.987/1995) que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado. Já a administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A concessão comum, por sua vez, não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público e, por isso, não constitui PPP.
A banca explora justamente a confusão entre essas modalidades. A alternativa A está correta porque afirma que a concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas — ela pode ter como objeto a prestação de serviços de que a Administração seja usuária, com ou sem obra. As demais alternativas trazem erros claros: o valor mínimo do contrato é de R$ 10 milhões (não 20), é vedado objeto único de fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública, a licitação pode ser por concorrência ou diálogo competitivo, e o edital pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento.
Característica
Concessão Administrativa
Concessão Patrocinada
Concessão Comum
Objeto
Prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta (pode envolver obra ou fornecimento de bens)
Delegação de serviço público ou obra pública
Delegação de serviço público ou obra pública
Contraprestação do parceiro público
Sim (obrigatória)
Sim (além da tarifa dos usuários)
Não (apenas tarifa dos usuários)
Enquadramento como PPP
Sim
Sim
Não
PPP (Lei 11.079/2004)
1Modalidades
Patrocinada
Delegação de serviço/obra pública
Tarifa + contraprestação pública
Administrativa
Administração é usuária direta/indireta
Pode envolver obra ou fornecimento
2Vedações
Valor inferior a R$ 10 milhões
Objeto único (mão de obra, equipamento, obra)
3Licitação
Concorrência ou diálogo competitivo
Inversão de fases (habilitação/julgamento)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão administrativa é definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Isso significa que seu objeto não se restringe à delegação de serviço público ou à realização de obras públicas — ela pode abranger a prestação de serviços à própria Administração. A alternativa está correta ao afirmar que a concessão administrativa "não envolve apenas" a delegação para terceiros, ao contrário da concessão comum e da patrocinada, que têm como objeto a delegação de serviço público ou obra pública.
Art. 2, §2Lei-11079
Art. 2º, § 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a celebração de PPP cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais. O valor correto é dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). A banca trocou o número — o limite foi reduzido de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões pela Lei nº 13.529/2017. O dispositivo veda a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º, I — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que se admite a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Isso é exatamente o oposto do que a lei determina: o art. 2º, § 4º, III, veda a celebração de PPP que tenha como objeto único qualquer desses itens. A PPP deve ter objeto mais amplo, envolvendo a prestação de um serviço ou a delegação de um serviço público, não se limitando a um mero fornecimento ou execução de obra.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, § 4º, III — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a contratação de PPP "sempre" será precedida de licitação na modalidade concorrência. A lei determina que a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta, pois exclui a possibilidade do diálogo competitivo, modalidade incluída pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o edital "não poderá" prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. A lei diz exatamente o contrário: o edital poderá prever a inversão. O art. 13 da Lei nº 11.079/2004 estabelece que o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado.
Art. 13Lei-11079
Art. 13 — "O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I — encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os números e as regras da Lei de PPP. Aqui, ela trocou o valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões por R$ 20 milhões), inverteu a vedação do objeto único (disse que admite o que a lei proíbe), restringiu a modalidade de licitação (disse "sempre concorrência", esquecendo o diálogo competitivo) e negou a possibilidade de inversão de fases (disse "não poderá", quando a lei diz "poderá"). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪