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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
qq730778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:
  1. AA concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.
  2. BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais.
  3. CAdmite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  4. DA contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência.
  5. EO edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
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GabaritoA — A concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.

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