Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq730779
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabeleceu que, EXCETO:
- AO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes.
- BA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
- CAplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.
- DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
- EO consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei.