Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
- Código
- qq730843
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
- ATodas estão corretas.
- BTodas estão incorretas.
- CApenas I está correta.
- DApenas I e II estão corretas.
- EApenas III e IV estão corretas.