Questão de Direito Financeiro — Conceito e requisitos da Despesa Pública — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroConceito e requisitos da Despesa Pública
- Código
- qq730844
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70
Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EI, II e III.